A Importância Do Processo Administrativo No Estado Democrático De Direito

153 par.2º I) VEDAÇÕES AOS MEMBROS: Art. 95 par. único, I a V. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Resumo: Esta pesquisa tem como intuito estudar de forma mais aprofundada o artigo 37 de nossa Constituição Federal, mais precisamente os princípios neste expostos, afim de compreendermos os mesmos em sua forma conceitual bem como sua aplicabilidade no direito administrativo público. O método do estudo tem como base a pesquisa e o confronto de ideias a respeito do tema em diversas obras de renomados doutrinadores. …

absoluto. Notoriamente elencaremos a importância, do Conselho Tutelar e toda rede de proteção que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, e a sinergia com o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, implementando e delimitando políticas, mecanismos de participação popular são de fundamental acuidade, um espaço de conflitos frequentes, para que os grupos que representam o poder estatal não se apropriem do patrimônio público ou afronte direitos violando princípios…

CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa CARAGUATATUBA-sp Outubro de 2009 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a luz mais importante em nossas

acadêmico interdisciplinar tem por objetivo, demonstrar a importância e a necessidade da Defensoria Pública em todos os estados brasileiros, para que assim possa existir, o pleno funcionamento dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de Rondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado foi um dos primeiros a ter Defensoria…

na União, nos Estados e nos Municípios, sendo respectivamente denominada: Advocacia-Geral da União(AGU), Procuradoria do Estado e Procuradoria do Município. Pode-se dizer que são os “advogados do Estado”, ou seja, defendem o Executivo nas causas judiciais. Sua área de atuação é extensa, porém se divide em dois ramos: atuação consultiva e atuação contenciosa. A primeira se destina ao assessoramento aos dirigentes do Poder Executivo, objetivando dar segurança aos atos administrativos…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Título II da Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal do Brasil traz em seu título II o gênero direitos e garantias fundamentais. Em primeiro lugar, cabe a analise das expressões direitos fundamentais e direitos humanos, de modo a discutir se uma e outra podem ser utilizadas indiferentemente.. O próprio legislador constituinte, na denominação do Título II, que se inicia pelo art. 5º, enumerando tais direitos, se utiliza da expressão…

.......................................................................... 48 BIBLIOGRAFIA............................................................................................................. 50 INTRODUÇÃO “Se o Estado, a sociedade civil e a sociedade econômica entenderem melhor qual é o papel da educação na formação para a cidadania e para o desenvolvimento nacional, encontrarão com mais facilidade os recursos para a construção de uma escola de…

Estado de Direito x Estado legal Antes de tratar sobre o Estado Legal e Estado de Direito, é importante entender a origem do Estado. Há duas teorias que explicam a formação do Estado: a naturalista, que entende que o Estado se formou de forma natural e espontânea; e a Contratualista, que entende que o Estado surgiu a partir de um acordo de vontade entre a sociedade (ou um grupo dela). Assim, ao longo do tempo o Estado passou por diversas mudanças, como por exemplo do Estado Antigo (onde…

gritavam slogans pela volta da democracia. Uma tentativa de realizar uma passeata após a cerimônia foi dispersada pela polícia, com bombas de gás lacrimogênio. A morte do jornalista teve uma importância simbólica, na medida em que mobilizou a imprensa e a opinião pública, dentro e fora do país, em prol dos direitos humanos, não só no Brasil, mas em toda a América Latina, que era dominada por regimes antidemocráticos. Após a morte de Vlado, aumentou-se a mobilização de grupos…