A Importância Do Processo Administrativo No Estado Democrático De Direito

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PALMAS – TOCANTINS: NOVEMBRO / 2014 MARCIO OLIVEIRA JUNIOR CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia submetida à analise, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Certificado de Especialização em Direito Público. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PALMAS – TOCANTINS: NOVEMBRO / 2014 SUMÁRIO…

predominava do positivismo exacerbado, onde a lei assumia posição de destaque no sistema de direito, estamos num momento em que os princípios não são mais considerados apenas como fonte secundária do direito. Muito menos, não funcionam apenas com instrumentos para suprir as lacunas que porventura (e sempre) aparecem nos textos de lei. Os princípios do direito têm hoje uma posição de destaque nos sistema de direito positivo, pois se apresentam como pedras angulares sobre as…

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EVOLUÇÃO DO ESTADO Kellen Cristina de Andrade Avila Resumo: Os paradigmas constitucionais do Estado Moderno, quais sejam, o Estado Liberal, Estado Social e o Estado Democrático de Direito nos auxiliam a compreender a evolução da Administração Pública e suas caracteristicas atuais. Palavras-chave: Pradigmas constitucionais. Dreitos fundamentais. Estado absenteísta. Estado Produtor. Estado Regulador. Abstract: The constitutional paradigms of the modern…

MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ROBERTA LUDWIG RIBEIRO Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Introdução. 1. Conceitos de ato administrativo, motivo e motivação. 2. Motivação formal e motivação substancial. 3. Atos jurisdicionais e o dever de motivar. 4. Motivação como princípio constitucional implícito. 4.1. Diretrizes constitucionais que ancoram o princípio da motivação. 5. Espécies de motivação. 6. Atos administrativos que…

em Direito Público pela Universidade Lusíada de Lisboa Professora de Direito Ambiental em Pós-Graduações A Importância do Princípio da Participação para a Defesa do Meio Ambiente Artigo baseado nas obras da mesma autora: Direito Ambiental Brasileiro: Princípio da Participação. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum. 2010. Lançamento programado para o dia 11 de agosto de 2010, às 18:30h, na Universidade Católica de Pernambuco. A Obrigatoriedade da Participação do Público nos…

das desigualdades sociais, associada a uma crise política vivenciada pelo país, vem ocorrendo um processo de desinstitucionalização dos direitos, impossibilitando a construção de uma cidadania política e social. Dessa forma, um dos desafios da democracia brasileira consiste em consolidar um sistema político pautado no desenvolvimento de uma cultura política que promova valores e hábitos democráticos como a participação, a confiança e a cooperação. O ceticismo e o afastamento dos cidadãos…

O direito administrativo começou a surgir nas primeiras décadas do século XIX. Vários fatores contribuíram para formação do direito administrativo, como através de concepções político-institucionais que afloravam naquela época, evidenciando o surgimento de normas norteadoras do exercício dos poderes estatais, onde tinham conotação clara de limitação e controle do poder e de garantia dos direitos individuais. Muitos abordavam como ato de nascimento do direito administrativo a edição de…

RESUMO Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo…

de uma sociedade justa e solidária como a dignidade da pessoa humana (fonte dos direitos humanos), a cidadania, a democracia, a ética e a paz, como meio de impedir o crescimento dos fatores que têm gerado a degradação da vida humana. Nas década de 80 e 90 houve um aumento dos países que optaram por regimes democráticos,adotando como modelo o Estado Democrático de Direito, destinado a proteger e implementar os direitos da pessoa humana. Por outro lado, nestas duas décadas houve um aumento…

com o Estado Democrático de Direito. Trata-se de tema de grande importância face à necessidade de uma perfeita compreensão e efetiva aplicação de princípios éticos na Administração Pública. Pela análise do tema proposto, fica evidente que a discussão deve ser aprofundada para possibilitar melhorias e maior eficiência em toda a máquina administrativa do Estado. Palavras-chave: Ética. Administração Pública. Moralidade. Sumário: 1. Introdução. 2. A administração pública e o estado…