A Importância Do Processo Administrativo No Estado Democrático De Direito

Aula 00 Curso: Noções de Direito Constitucional p/ Técnico do INSS Professor: Jonathas de Oliveira Curso: Noções de Direito Constitucional Teoria, Jurisprudência e Questões comentadas Prof. Jonathas de Oliveira - Aula 00 APRESENTAÇÃO Caro(a) amigo(a) concurseiro(a), É com enorme prazer que inicio este curso aqui no Exponencial Concursos. Trata-se de um curso de Direito Constitucional de teoria e questões comentadas para o cargo de Técnico do Seguro Social, ou, simplesmente, Técnico…

democrática é um objetivo traçado ao longo de décadas e décadas de pesquisas científicas a cerca dos processos administrativos e de organização social. De forma mais clara e científica, a gestão começa a se desenhar no Brasil como instrumento de organização social coletiva e em defesa dos direitos da coletividade em meados do século XIX, ainda com o modelo Patrimonialista, que se organiza através dos estados absolutistas e em sua organização a gestão pública não fazia distinção entre o…

POLÍTICAS PÚBLICAS E PSICOLOGIA _ UMA NOVA RELAÇÃO SOB O PARADIGMA DEMOCRÁTICO¹ Maria Coeli Simões Pires ² RESUMO O artigo, iniciando com uma retrospectiva dos avanços recentes da relação políticas públicas e psicologia no Brasil e procedendo ao resgate dos paradigmas da modernidade, numa visão mais ampliada, e a sua apropriação no plano interno, desenvolve reflexão sobre a responsabilidade do psicólogo nos arranjos das políticas públicas de recortes liberal e intervencionista, para, ao

PRINCÍPIOS JURÍDICOS: “O Direito não é idêntico à totalidade das leis escritas.” (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). “Princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, „a parte permanente e eterna do Direito e também a cambiante e mutável, que determina a evolução jurídica‟; são as idéias fundamentais e informadoras da ordem jurídica da Nação” (Jésus Gonzáles Pérez). “O pensamento diretivo que domina e serve de base a formação das singulares disposições de…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 4 2- DESENVOLVIMENTO 5,6 5- CONCLUSÃO 7 1-INTRODUÇÃO A Constituição de 1988, busca em sua supremacia, efetivar os direitos fundamentais, legitimando a interferência do Judiciário, nos casos de descumprimento dos limites formais ou materiais delineados pelo constituinte. Esta intervensão nas questões orçamentárias, gera uma polêmica no setor jurídico.…

A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS Angela Maria Furtado Arruda1 José Sinval Teles2 Resumo Este trabalho tem por objetivo analisar a importância do controle social para auxiliar a fiscalização dos gastos públicos; afinal, o controle social é compreendido como controle da sociedade sobre as ações governamentais; contudo, ainda incipiente no Estado Democrático de Direito, tendo sido implementado no Brasil a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988

Estado Democrático e de Direito, Art 2◦ da CRA. Em Atenas o berço da democracia o poder estava nas mãos do povo, em que anualmente escolhia os seus governantes, sem se dar importância a condição socio-económica de quem se representa-se como candidato as eleições para magistratura quer politica, quer administrativa, quer judicial. Para magistratura política era o cargo de estratego o mais prestigiado. Para os atenienses, a democracia caracteriza-se sobretudo, em primeiro lugar, pela soberania da

IPEA 32 Corrupção e controles democráticos no Brasil Leonardo Avritzer Fernando Filgueiras TEXTOS PARA DISCUSSÃO CEPAL • IPEA LC/BRS/R.243 32 Corrupção e controles democráticos no Brasil Leonardo Avritzer Fernando Filgueiras © Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe – CEPAL, 2011 © Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, 2011 Tiragem: 250 exemplares Avritzer, Leonardo Corrupção e controles democráticos no Brasil / Leonardo…

POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL FACULDADE UNIANHANGUERA CURSO DE DIREITO OSASCO-SP 2012 POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL Monografia apresentada á Faculdade Unianhanguera, curso de Direito, sob a do prof.Ricardo Martins para efeito de obtenção do título de bacharel. …

interpretação constitucional contemporânea traz a norma não como única razão resolutiva, mas esta como pressuposto fundamental aliada as mais diversas ferramentas do intérprete no processo de criação do Direito, a fim de solucionar o problema, como diz o brocardo jurídico: “Da mihi factum, dabo tibi jus”(dá-me o fato, que te darei o direito). Com o advento dessa nova interpretação, surge com ela determinadas categorias jurídicas, como os conceitos jurídicos indeterminados, onde exige-se…