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PRINCÍPIOS REGENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FL. 1/5
PRINCÍPIOS: Em amplo sentido:  causas primárias;  idéia mestra que estrutura um sistema de idéias  pressuposto de um sistema que lhe garante a validade, legitimando-o.
PRINCÍPIOS JURÍDICOS: “O Direito não é idêntico à totalidade das leis escritas.” (Tribunal Constitucional Federal da
Alemanha). “Princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, „a parte permanente e eterna do Direito e também a cambiante e mutável, que determina a evolução jurídica‟; são as idéias fundamentais e informadoras da ordem jurídica da Nação” (Jésus Gonzáles Pérez). “O pensamento diretivo que domina e serve de base a formação das singulares disposições de direito de uma instituição jurídica, de um Código ou de todo o Direito Positivo. Mais elevado que uma lei ou qualquer instituição de Direito, pois é o motivo determinante, a razão do Direito.” (Clemente de Diego).
“(... ) “Violar um princípio é mais grave do que transgredir uma norma qualquer” ... implica em desatenção a todo sistema de comandos, subversão aos seus valores fundamentais, corrosão de sua estrutura mestra (Celso Antonio Bandeira de
Mello).
A CONSTITUIÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE PRINCÍPIOS E REGRAS: “(...) sistema aberto porque tem uma estrutura dialógica (...), traduzida na disponibilidade e „capacidade de aprendizagem‟ das normas constitucionais para captarem a mudança da realidade e estarem abertas às concepções cambiantes da „verdade‟ e da „justiça‟” (Canotilho).
“A Constituição passa a ser encarada como um sistema aberto de princípios e regras, permeável a valores jurídicos suprapositivos, no qual as idéias de justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel central. A mudança de paradigma nessa matéria deve especial tributo à sistematização de Ronald Dworkin” (Luiz Roberto
Barroso).
A ERA DOS PRINCÍPIOS: “Com efeito, com relação à LICC, na era dos princípios, do neoconstitucionalismo e do Estado
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