A validade do rde (regulamento disciplinar do exército) frente aos princípios da reserva legal e hierarquia das leis no aspecto constitucional.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 5
1.1 TEMA 5
1.2 PROBLEMA 5
1.3 OBJETIVO GERAL 5
1.3.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6
1.4 DELIMITAÇÕES DO ESTUDO 6
1.5 JUSTIFICATIVA 6
2. REFERENCIAL TEÓRICO 7
2.1 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 7
2.2 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DOS MILITARES FRENTE AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. 9
2.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 E SUARECEPCIONALIDADE 11
2.4 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 12
2.5 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS 14
2.6 A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15
3. PROCEDIMENTO METODOLOGICO 17
4. CRONOGRAMA 18
REFERÊNCIAS 19

1 INTRODUÇÃO
O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) é a normaque, de um lado, elenca as transgressões e as sanções militares e, de outro, regula o Processo Administrativo Disciplinar Militar; porquanto impõe obrigações e restringe direitos. Aprovado via decreto do Poder Executivo, tipifica condutas, além de invadir matéria reservada à lei; ofende, a um só tempo, a taxatividade penal e a reserva legal, padecendo, portanto, de vícios de natureza material eformal. Ademais, com as constantes greves de Policiais e Bombeiros Militares, as discutições sobre o RDE entraram em maior destaque, visto que os mesmos anseiam por, ao contrário do RDE, códigos de conduta. Tais códigos adequados à nova realidade global e deixando de lado o rigor do regulamento que, outrora, assombrou e assombra militares de todas as forças. Conquanto não se revista da forma delei stricto sensu, comina sanções privativas de liberdade. No entanto, advoga-se que, em defesa do devido processo administrativo disciplinar militar, o ius libertatis constitui direito fundamental somente passível de cerceamento através de penas cominadas pelo Parlamento. Eis a eiva da inconstitucionalidade do RDE.
1.1 TEMA
A validade do RDE (Regulamento Disciplinar do Exército) frente aosprincípios da Reserva Legal e Hierarquia das Leis no Aspecto Constitucional.
1.2 PROBLEMA
Em que aspectos a aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército nas punições de transgressões disciplinares no âmbito das Polícias Militares, em face dos princípios constitucionais da hierarquia das leis e da reserva legal, estão em consonância com os preceitos fundamentais da Constituição Federal? Visto que,o tema é específico e desafia o redator, sobretudo, pela escassez de referências bibliográficas.
1.3 OBJETIVO GERAL
Demonstrar em que aspectos a aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército nas punições de transgressões disciplinares no âmbito da Polícia Militar em face dos princípios constitucionais da hierarquia das leis e da reserva legal estão em consonância com os preceitos fundamentaisda Constituição Federal.
1.3.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
a) Caracterizar o Regulamento Disciplinar do Exército como parte integrante do sistema jurídico das leis em vigor;
b) Identificar os tipos de punições disciplinares que mais incidem na aplicação do RDE;
c) Analisar os princípios da hierarquia das leis e da reserva legal do ponto de vista da doutrina majoritária;
d)Definir a aplicação do RDE como norma legítima que está em consonância com os princípios constitucionais em vigor.
1.4 DELIMITAÇÕES DO ESTUDO
Os aspectos legais que norteiam a aplicação do RDE (Regulamento Disciplinar do Exército) no âmbito da Polícia Militar do Maranhão frente aos princípios da hierarquia das leis e da reserva legal consagrados no sistema jurídico brasileiro a partir dapromulgação da Constituição Federal de 1988.
1.5 JUSTIFICATIVA
O trabalho se justifica pela importância do tema em questão, uma vez que, se considerado inconstitucional, o novo RDE seria retirado do mundo jurídico. Apresentar-se-ia, portanto, um vazio normativo, no que se refere às transgressões disciplinares e sua aplicação, até a entrada em vigor de um novo diploma legal, a ser estabelecido após o...
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