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Artigo
Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e os limites de intervenção do Poder Judiciário nos partidos políticos
Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho
Elaborado em 11/2001.
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Nossa LeiMaior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;"
O Princípio do Contraditório contém o enunciado de que todos os atos e termos processuais (ou de natureza procedimental[1]) devem primar pela ciênciabilateral das partes, e pela possibilidade de tais atos serem contrariados com alegações e provas [2].
Vicente Greco Filho sintetiza o princípio de maneira bem prática e simples: "O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação; b) a oportunidade, em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; c) aoportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável." [3][4]
Segundo Portanova, o contraditório tem duplo fundamento, afigurando-se tanto em seu sentido lógico, quanto político (lato senso). O fundamentológico é justamente a natureza bilateral da pretensão que gera a bilateralidade do processo[5]. No campo político, tem-se, simplesmente, o sentido comum de que ninguém poderá ser julgado sem ser ouvido. Destarte, não seria errado apresentar este Princípio em sua sinonímia de Amplo Debate.
O Contraditório é tido mesmo como o princípio norteador do próprio conceito da função jurisdicional [6]. Noentanto, o texto constitucional foi claro ao expressar o alcance do princípio para fora do âmbito processual civil. Assim é que a bilateralidade passa a ser necessária não apenas para os procedimentos judiciais, mas também para os administrativos.
Nesse mesmo delineamento, insurge-se o Princípio da AmplaDefesa, que traduz a liberdade inerente ao indivíduo (no âmbito do Estado Democrático) de, emdefesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas[7]. Neste aspecto, mostra-se evidente a correlação entre a Ampla Defesa e o Amplo Debate (Princípio do Contraditório), não sendo concebível falar-se em um sem pressupor a existência do outro – daí a inteligência do inciso LV, do artigo 5.º Constitucional, em agrupá-los em um dispositivo. A Ampla Defesaabre espaço para que o litigante exerça,sem qualquer restrição, seu direito de defesa.
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