A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

testemunhas, com base no HC n° 117.102/SP. Trata também do artigo 155 do CPP relativo à livre convicção do juízo quanto aos informativos colhidos em fase de investigação criminal, face o julgamento do HC n° 105.837/RS. Apresentando por fim 5 (cinco) laudos colhidos em processos judiciais. 1ª QUESTÃO: De acordo com o julgamento as razões jurídicas que levaram o Supremo Tribunal Federal – STF a autorizar o uso em procedimento administrativo disciplinar de dados obtidos em inquérito…

-Publicidade Destina-se a dar completa transparência ao processo, às audiências e às sentenças. Excepcionam-se os processos que correm em segredo de justiça (por exigência do interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão da separação em divórcio, alimentos e guardas de menores). -Juiz natural Também corolário do devido processo legal. Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo…

Publicidade Destina-se a dar completa transparência ao processo, às audiências e às sentenças. Excepcionam-se os processos que correm em segredo de justiça (por exigência do interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão da separação em divórcio, alimentos e guardas de menores). Juiz natural Também corolário do devido processo legal. Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo Estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3ª VARA DE CAMPO GRANDE - MS Proc. No. : Reclamante: Reclamada: , já de­vi­da­mente qua­li­fi­ca­do nos autos em epígrafe, via de seu advogado e procu­rador infra-assi­nado, vem mui respei­to­samente à presença de V. Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, o que faz da seguinte forma: M. M. JUIZ: EM PRELIMINAR: O autor requer a realização de perícia médica a fim de constatar o nexo de causalidade entre…

prestacionais. São os dtos ligados por exemplo a saúde ( O Estado de prestar a saúde), educação, laser, outros. - O Dto prestacional a jurisdição efetiva. O Estado deve dar a jurisdição e de forma efetiva. E para isso, o cidadão pode exigir o julgamento conforme o caso aplicando os dto fundamentais, precedentes, dizer o meu direito sem mesmo haver lei que normatize a situação. Para o professor este é o dto fundamental mais importa, porque se faltar algum coisa, o cidadão vai…

sujeições processuais e ônus processual). Posições passivas Deveres processuais – é uma imposição legal a todos; é algo vinculante, genérico, todos devem observar; Obrigação processual – é um dever jurídico concreto e individualizado imposto a determinada pessoa; Sujeição processual – relação de subordinação oriunda dos poderes processuais; (ex. pessoa que foge do oficial de justiça para não receber citação, e estará sujeito a citação por hora certa); Ônus processuais - o não exercício…

os conselhos permanentes de Conciliação e Arbitragem (1907) não chegaram a ser implantados. Os Tribunais Rurais (SP-1922) eram formados pelos Juízes de Direito e dos representantes classistas, designados pelas partes. As Juntas de Conciliação e Julgamento de 1932 e as comissões mistas para dissídios coletivos. Eram órgãos do Poder Executivo, seus julgadores eram executados na Justiça Comum. Os Juízes eram demissíveis. Em 1941 a Justiça do Trabalho passou a ser um órgão autônomo,…

das decisões terminativas em que se extingue o processo sem julgamento de mérito, como: a) das decisões interlocutórias. de caráter terminativo do feito. como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria (§ 2J.l do art. 799 da CLT); b) do indeferimento da petição iniciai, seja por inépcia ou qualquer outro vício (art. 267, I, do CPC); c) do arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência; d) da paralisação do processo por mais de um…

Obs: Há a possibilidade que o magistrado promova de ofício a execução trabalhista. Obs: O juiz tem iniciativa para a formação de litisconsórcio e do chamamento ao processo. 3. Concentração dos atos processuais Art. 849 da CLT. Previsão de audiência contínua. Obs: Procedimento Sumaríssimo 4. Princípio da oralidade 5. Princípio da identidade física do juiz Divergência doutrinária , mas prevalece o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do…

Arbitragem. ESTÁ INSERIDA NA JURISDIÇÃO. 5. DICOTOMIA: DIREITO MATERIAL:Conjunto de NORMAS (Princípios e regras) que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades a vida. Nos informam quando ou como fazer determinada conduta. Regulamenta determinada conduta = Direito material. Ex: Dir. Civil; Penal; Trabalhista; Comercial etc.DIREITO PROCESSUAL:Conjunto de NORMAS que regem o exercício da jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo…