A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

a.2 - Decreto Regulamentar ou de Execução o que visa a explicar a lei e facilitar-lhe a execução, tornando claro seus mandamentos e orientando sua explicação. É o tipo de decreto que aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. b) Instrução Normativa = São atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado, ou a quem os mesmos delegarem competência (p/Secretário da Receita Federal), para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF/88, Art. 87, § único, II),…

de defesa do consumidor; (ii) apurar denúncias de infrações às normas de defesa do consumidor; (iii) prestar atendimento e orientação aos consumidores; (iv) aplicação de penalidades e sanções administrativas; (v) funcionar como instância de instrução e julgamento no processo administrativo de apuração de infrações às normas de defesa dos consumidores, entre outras. Também determina a criação da Junta Recursal, que proferirá decisão administrativa definitiva, com competência para rever…

devido processo legal, onde se traz uma das garantias de forma de defesa, além de que, a sociedade que se coloca em um papel onde se pleiteia justiça a todo momento, tem o direito de ter acesso a conhecer a realização da justiça, tendo acesso às audiências, debates, oitivas de testemunhas, bem como até mesmo aos autos processuais. 7FERRAJOLI, 8Idem. Luigi, Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal, 6ª ed., São Paulo: RT, 2002, p. 38. p. 38. (Aspásia do autor). 20 A publicidade em…

produção, reduzindo os preços. Exemplificando, sobre o edital, a Lei exige a descrição do objeto da licitação de forma clara, para não gerar dúvidas aos participantes, apresentando, inclusive, as condições e pré-requisitos. Deve conter o critério de julgamento, prazos e condições para a assinatura do contrato e apresentar (mostrar), detalhadamente a sua forma de execução. Por fim, é apresentado, no apêndice, jurisprudência atualizada, modelo de mandado de segurança, exemplos de…

Infância e Juventude, já para apreciação do pedido de adoção de maiores de dezoito o Juízo competente é o da Família e das Sucessões[62]. Ensina Carlos Roberto Gonçalves que “O magistrado designará audiência de instrução e julgamento, com a presença do membro do Ministério Público, aonde serão inquiridas todas as pessoas envolvidas no processo, como, por exemplo, os pais do adotando se houver, adotando e o adotante”[63]. Outro requisito trazido pelo

trabalhador seja coagido a permanecer prestando serviços, impossibilitando ou dificultando, sobremaneira, o seu desligamento. Esta coação poderá ser de três ordens: moral, psicológica e física. Será moral quando o tomador dos serviços, valendo-se da pouca instrução e do elevado senso de honra pessoal dos trabalhadores, geralmente pessoas pobres e sem escolaridade, submete estes a elevadas dívidas, constituídas fraudulentamente com o fito de impossibilitar o desligamento de trabalhador.…

direitos representativos do capital de instituição cujo funcionamento depende de autorização do Governo Federal, e que se submete à fiscalização deste. Tal pretensão a) não poderá se concretizar, pois direitos representativos de capital de uma determinada instituição não podem ser objeto de desapropriação. b) não encontra amparo no Direito Brasileiro, pois os Municípios só têm competência para desapropriar áreas urbanas. Profº. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 8 Curso Teórico de

especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.” Esse conceito, além de ser sintético, enfatiza que a finalidade é fazer com que os interesses - individuais e coletivos - de cada uma das determinadas partes sociais logrem uma solução jurídica satisfatória.”1. Para Alfredo J. Ruprecht “o Direito Coletivo do Trabalho é a parte do Direito do Trabalho que tem por objeto regular os interesses da categoria profissional de…

Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 13ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38. 2 1 173 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica proibida em face da obrigação assumida. Das obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada.…

consecução do trabalho, abordar-se-á a hipótese de que, embora inexistente previsão nos dispositivos pertinentes à prisão civil por dívida alimentar quanto à aplicação de medidas alternativas na medida prisional, essas vêm sendo utilizadas nos julgamentos realizados pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Rio Grande do Sul; traduzindo a necessidade de verificação no entendimento doutrinário e jurisprudencial das razões que a fundamentam. Utilizou-se o método dedutivo, e…