RELATORIO DE AUDIENCIA PENAL

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Tipo de Audiência: Instrução e julgamento. Data: 24/03/2014 16:30h. Vara: 5ª Vara do juizado especial civil e criminal Proc. nº 0001890-23.2012.8.12.0105 Juiz: Dr______________ Autor: ___________ Réu: ___________________ Advº: Dr. ______________ Ação: Acão Penal Condicionada Tipo Penal: Ameaça Procedimento: Sumaríssimo Prev. Legal: Art. 147 CP Foi realizada no dia 24/03/2013 às 16h e 30 min. na cidade de ____________ na sala de audiências do fórum local, situado na Av____________________, onde o Dr. _________________, Juiz de direito desta vara, presidiu a audiência. Após os pregões de estilo, certificou-se estarem presentes a representante do Ministério Público, Dra. ___________________, o Defensor Dr. __________________, bem como a vítima ______________ e a testemunha _______________. Ausente a ré (_________________, que era incursa no art. 147 do Código Penal Brasileiro - Ameaça). Trata-se de ação penal cujo procedimento é sumaríssimo, visando à conciliação ou processamento e julgamento para os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 02 anos, nos termos do que dispõe o art. 2°, §único da Lei n° 10.259/01. Esse rito deverá ser o mais simples e mais rápido, o que ocorreu durante esta audiência. Aberta a audiência, realizou-se a oitiva da vítima e da testemunha supra mencionada, passada a palavra para MP e advogado de defesa após cada depoimento, sendo declarada encerrada a instrução, bem como determinada a…

Defesa 1. Argúi a Recorrente cerceamento de defesa em face do indeferimento, pelo Magistrado a quo, do pedido de adiamento da audiência uma vez que suas testemunhas estavam ausentes por impossibilidade médica, fato superveniente à vontade de ambas, restando prejudicada a prova da sobrejornada. Tempestivamente, a Recorrente consignou seus protestos em ata, às fls. 87. Vale ressaltar que às fls. 58 a Recorrida obteve a chance de adiamento da referida audiência por ausência injustificada…

PEÇA EXCEÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO(SP) Reclamação Trabalhista Por dependência ao Proc. nº. xxxxxxxxxxx Excipiente: Empresa Chic Ltda Exceto: ANDRÉ DA SILVA Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de xxxxxxx, sob o nº. xxxxx, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde indica-o para as intimações necessárias,…

Constituição Federal de 1967, art.112, parágrafo único, na redação que lhe dera a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, que dizia: "Para as causas ou litígios, que a lei definirá, poderão ser instituídos processo e julgamento de rito sumaríssimo, observados os critérios de descentralização, de economia e de comodidade das partes." Todavia, no parágrafo único transcrito observou-se nova redação pela Emenda Constitucional nº 7 , de 7 de abril de 1977, desaparecendo…

Juiz(a): Dr. José de Carvalho Barbosa Comarca: Belo Horizonte COMARCA DE BELO HORIZONTE 7ª VARA DE FAMÍLIA SENTENÇA Julgamento simultâneo dos processos: Proc. nº .....(Principal) e Proc. nº ..... (Ação de Alimentos) Vistos, etc. RELATÓRIO Processo Principal ....., qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR C/C PARTILHA DE BENS em face de ....., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que com ele conviveu maritalmente, como se…

Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (DPT) / SOLUÇÃO DOS CONFLITOS / COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) 1) CONCEITO: CHBL conceitua o DPT como: ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que…

Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, que dizia: "Para as causas ou litígios, que a lei definirá, poderão ser instituídos processo e julgamento de rito sumaríssimo, observados os critérios de descentralização, de economia e de comodidade das partes.” Todavia, no parágrafo único transcrito observou-se nova redação pela Emenda Constitucional nº 7, de sete de abril de 1977, desaparecendo qualquer referência a rito sumaríssimo. Por conseguinte o acerto da Lei nº 8.952/94…

Tumulto procedimental. Excesso de gastos na Administração Pública Judiciária. Efetividade do Juizado Especial Criminal. I. INTRODUÇÃO O tema do presente estudo se refere à aplicabilidade prática de todos os princípios buscados pelo legislador pátrio quando da publicação da Lei 9.099/95. A matéria é de ordem Constitucional, haja vista que encontramos na Constituição de 1988, no artigo 98, caput e inciso I, a criação dos Juizados Especiais determinando: “A União, no Distrito Federal…

pessoas entendidas verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer.(Moacir Amaral Santos). Do perito. Perito — do latim peritus, formado do verbo perior, que quer dizer experimentar, saber por experiência — é o sujeito ativo da perícia matéria em que é versado ou prático. Perito é a pessoa que, pelas qualidades especiais que possui, geralmente de natureza científica ou artística, supre as insuficiências do juiz no que tange à verificação ou apreciação…

providências de natureza probatória (Cód. Proc. Civil, art. 294 nº IV). Será neste despacho, por então já ter conhecimento dos fatos alegados na inicial e na defesa, uma vez considere algum ou alguns fatos provados prima facie, o momento próprio para decretar a inversão do ônus probatório. Conhecidos os fatos alegados e havendo-os como verossímeis, tendo-os dada a sua natureza, por provados prima facie, cumpre ao juiz, no despacho saneador – escreve Pedro Batista Martins – para evitar o…