A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

2. CAUSAS DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário é imposto nas causas : (de acordo com Art. 275 do Código de Processo Civil) I- Nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo.(inciso I com redação determinada pela Lei 9.245, de 26 de dezembro de 1995.) II- Nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em

uma ação contra alguém, defendendo toda a população. O D.A. defendendo os interesses dos alunos do curso de direito, ele tem a legitimidade defender os alunos, em nome do próprio D.A.. Um sindicato que defende o interesse dos seus membros de uma determinada classe também tem legitimidade extra ordinária. (O MP, quando legitimado extra ordinariamente não é parte do processo, a parte é o povo que ele está representando) PS. Legitimidade X Capacidade (são coisas diferentes) As vezes, quem…

entendimento do STF, conforme decisão proferida em julgamento do RE 210029, detentor do direito de postular em nome de todos os ora substituídos a cobrança de direitos que entende serem devidos pela empresa reclamada em virtude de descumprimento da lei. Quanto ao tema, o E. TST, em recente decisão teve o mesmo posicionamento, senão vejamos: NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1358/2001-069-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 22/03/2005 PROC. Nº…

desde que haja autorização expressa do juiz, caso contrário deverá ser das 6 h às 20 h em dia útil.1 4.1.1 Termo: “é a redução a escrito de certos atos processuais praticados nos autos de um processo (ex: termo da ata de audiência, termo da ata onde é realizado o julgamento do processo, etc.).”2 Vide art. 771 da CLT, entende também Martins que possa utilizado o art. 170 do CPC na justiça do trabalho. Os atos e termos processuais devem ser assinados pelas partes e pelo juiz. Se a…

pretensão acusatória (PIL+Justa causa) Processo-> instrumento de atuação da jurisdição criminal Jurisdição-> dizer o direito no caso concreto (jurisdição penal-> poder, dever estatal e garantia fundamental de todo cidadão, quanto ao julgamento por órgão estatal imparcial de pretensão acusatória mediante aplicação do direito penal constitucional ao caso concreto) Procedimento X Relação Jurídico Processual (aspecto formal)

processo). Somente poderá ser decretada mediante provocação, pois tal autoridade tem que aguardar o requerimento do MP ou representação da autoridade policial. Livramento condicional É a antecipação provisória da liberdade, mediante o cumprimento de determinadas condições. Possível a concessão do beneficio a autores de crimes hediondos ou equiparados a hediondos desde que cumpridas mais de 2/3 da pena e, não seja reincidente especifico em crime desta natureza, alem de outros…

para admitir o agravo de instrumento. O recurso, na lição de NELSON NERY JUNIOR, "é o remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de um terceiro, a fim de que a decisão judicial possa ser submetida a novo julgamento, por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra, àquele que a proferiu" (2). O recurso de agravo é o remédio que cabe das decisões interlocutórias. Ocorre que a sistemática da lei dos juizados estabeleceu o princípio…

Direito Processual Civil IV Prof Murilo Silveira e Pimentel Processo Civil IV ü A demanda é juridicamente possível → toda vez que o ordenamento jurídico não estabelecer uma proibição em abstrato para que se aprecie determinado pedido ou determinada causa de pedir ü Ex: • Não se pode pleitear arresto se o crédito decorre de dívida de jogo • Não se pode pleitear prisão civil cautelar – não há guarida em nosso sistema jurídico 3. Tutela Cautelar – conceito – características –…

acerca das irregularidades mencionadas e as penalidades cabíveis. Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO CONSELhO DA mAgISTRATURA PUBLICAÇãO DE PAUTAS Poder Judiciário do Estado de Rondônia Pauta de Julgamento Conselho da Magistratura Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste…

Petição Inicial ................................................................................. 031 3.3.1.2. Contestação Inicial .......................................................................... 040 3.3.1.3. Termo de Audiência ........................................................................ 063 3.3.1.4. Sentença .......................................................................................... 065 3.3.1.5. Embargos…