O recurso de agravo nos juizados especiais

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  • Publicado : 11 de abril de 2013
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No que tange à admissibilidade do recurso de agravo dentro do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, há dois posicionamentos.
A primeira corrente fundamenta-se no Enunciado 15 da FONAJE: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”, e da posição adotada pela jurisprudência do STJ.” 
Nestemesmo sentido é o posicionamento de Francisco Glauber Pessoa Alves, juiz federal, que sustenta a inexistência de agravo de instrumento nos juizados especiais. Aceitá-lo contrariaria os princípios que regem o juizado, como a celeridade. A lei prevê um número menor de recursos, mas é essa sua intenção, logo não se deve adotar de forma subsidiária o Código de Processo Civil para admitir o agravo deinstrumento. 
O recurso, na lição de NELSON NERY JUNIOR, "é o remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de um terceiro, a fim de que a decisão judicial possa ser submetida a novo julgamento, por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra, àquele que a proferiu" (2).
O recurso de agravo é o remédio que cabe das decisões interlocutórias. Ocorreque a sistemática da lei dos juizados estabeleceu o princípio da irrecorribilidade das decisões, de modo a consagrar a celeridade processual neste procedimento informal. Assim, deve-se ter em mente que a aplicação subsidiária da norma processual não pode contrariar os princípios que informam a legislação dos juizados. A lei n° 9.099 rompeu com princípios que informam o Código de Processo Civil aoformular o procedimento sob a égide da informalidade, oralidade e concentração.
A interposição do agravo acabaria por tumultuar a lide e ensejar a convocação de julgamento no Colégio Recursal dispensável, pois que o suposto prejuízo causado pela decisão poderia, sem dúvida alguma, ser suscitado como preliminar numa eventual apelação. E nem se diga que, normalmente, na mesma audiência, todos osincidentes são resolvidos e a sentença é proferida de imediato, o que retiraria do agravante a utilidade do recurso - pois teria o mais, diga-se, a apelação.
O art. 557, ora em comento, prevê agravo a impugnar a decisão do relator, nos termos seguintes:
"§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relatorapresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento".
Referido agravo, em muitas hipóteses considerado um agravo regimental, tem sede na própria lei e sua natureza jurídica diverge da natureza jurídica do agravo retido ou de instrumento, já que não é recurso e sim meio integrativo da vontade do órgão colegiado do Tribunal. Este agravo é dirigido aorelator, mas atenderá aos requisitos, inclusive formais, dos demais recursos, nos termos gerais postos nos artigos. 499 e seguintes da lei processual.
O relator poderá acolher o agravo e reconsiderar a sua decisão, no todo ou em parte. Se reconsiderar em parte, melhor seria que levasse o tema à turma, pois esta terá, assim, oportunidade de tomar conhecimento das questões.
O relator não poderá negarseguimento a esse agravo, porque o § 1º diz que, se não houver retratação, o "relator apresentará o processo em mesa". A expressão apresentará, constante do dispositivo legal, impõe dever funcional ao relator, inviabilizando a interpretação, decorrente do mesmo art. 557, de que lhe pudesse negar seguimento.

Já a segunda corrente, firma o seu entendimento com base no Enunciado nº 26 do FONAJE,segundo o qual são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos juizados especiais cíveis, em caráter excepcional.
Portanto, essa segunda corrente admite o agravo de instrumento em caráter excepcional:
em caráter excepcional, o recurso de agravo por instrumento deve ser acolhido se e quando a interlocutória versar sobre o mérito, em casos de tutelas de urgência e a decisão puder causar...
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