Direito

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Ação
Requisitos da ação (CONDIÇÕES DA AÇÃO)
- Interesse de agir (interesse processual) – Buscar no judiciário algo que você não tem, e algo que não foi possível de forma espontânea e/ou consensual.
- Legitimidade das partes – Os sujeitos da ação tem de ter a legitimidade para estar contido na ação. Legitimidade para propor a ação e para ser parte no processo.
LEGITIMIDADE ORDINÁRIA =Possibilidade do titular de uma pretensão defender essa pretensão.
LEGITIMIDADE EXTRA ORDINÁRIA = Quando alguém (um terceiro), que não é titular dessa pretensão pode defender essa pretensão em nome próprio. É necessária estar previsto em lei. EX. o MP quando entra com uma ação contra alguém, defendendo toda a população. O D.A. defendendo os interesses dos alunos do curso de direito, ele tem alegitimidade defender os alunos, em nome do próprio D.A.. Um sindicato que defende o interesse dos seus membros de uma determinada classe também tem legitimidade extra ordinária. (O MP, quando legitimado extra ordinariamente não é parte do processo, a parte é o povo que ele está representando)
PS. Legitimidade X Capacidade (são coisas diferentes)
As vezes, quem tem a legitimidade para propor a ação, nãotem a capacidade para estar só no processo, precisa ser assistido (caso do menor), ou não tem capacidade postulatória, competência exclusiva do advogado.
- Possibilidade jurídica do pedido – É quando é possível a tutela jurisdicional. O objeto do pedido deve ser licito.
Legitimidade extra ordinária é diferente da representação, pois na primeira, o sujeito age em nome próprio defendendo o direitode outro(s), já na representação, o sujeito age em nome do terceiro (da parte) para defender os interesses dele (a parte).
OBS. Capacidade postulatória só quem tem é o advogado, com exceção de ações no juizado especial cível com causa de até 20 salários mínimos.
CAPACIDADE CIVIL = é a aptidão para praticar atos na vida civil
CAPACIDADE PROCESSUAL = é a aptidão que o sujeito tem para praticaratos processuais (a parte dentro do processo tem de ter obrigatoriamente capacidade processual, isso é mais um pressuposto processual)
CAPACIDADE PROCESSUAL PLENA TEM QUE SER ANALISADA SOBRE 3 ASPECTOS OU REQUISITOS:
1. CAPACIDADE DE SER PARTE
Capacidade de ser parte dentro do processo, capacidade de integrar uma dos polos no processo. (Pessoas físicas, jurídicas, entes despersonalizados, MP,nascituros). Ex. No processo penal, um menor de 18 anos, não pode ser parte do processo, ele não tem capacidade sequer de ser parte no processo penal. Uma criança recém nascida pode ser parte de uma ação civil, como o pedido de alimentos.
É a capacidade de ser sujeito de direito que é diferente da capacidade de estar em juízo.
1. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUIZO
Pode ser sujeito de direito, ter acapacidade de ser parte e não ter a capacidade de estar em juízo sozinho. Tem tudo haver com a capacidade civil (maior de 18 anos, com pleno gozo de suas capacidades). É a capacidade de integrar um dos polos processuais e a capacidade de exercer esse direito por si só. Caso seja um capaz de fazer parte no processo, mas não tenha a capacidade de estar em juízo sozinho, ele precisa ser representadoou assistido pela mãe. Lembrando que a mãe (o representante) neste caso NÃO faz parte da relação processual, pois ela está no processo unicamente para completar a capacidade da parte que estar em juízo, neste caso o filho numa ação de alimentos, já que a capacidade de estar em juízo é dele, o menor, é para que ele que se pede.
Uma criança de um ano preenche o primeiro requisito, porem nãopreenche o segundo, devendo para isso, suprir essa carência sendo assistido pela mãe ou responsável.
1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA – Capacidade de requerer em juizo, peticionar ao judiciário, esse jus postulandi é exclusivo, em regra, dos advogados (capac. pessoal) e o MP (capac. institucional). Toda ação tem de ser peticionada por um profissional de direito com a OAB ou pelo MP.
EX. Uma criança de...
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