8507 APOSTILA E AULAS DE PROCESSO DO TRABALHO SEGUNDA FASE XV EXAME

substabelecente. SÚM-436 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ES-TADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. OJ-SDI1-110 REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo. OJ-SDI1-200 MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO - É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito. 7 Professora Marta Lins OJ-SDI1-255 MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA- O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO - I - A juntada da ata de audiência, em que…

Capítulo, cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais do Trabalho e Previdência Social ou órgãos autorizados. Art. 26 com a redação dada pelo Dec.-lei no 229, de 28-2-1967. c Lei n o 8.522, de 11-12-1992, dispõe sobre extinção de taxas, emolumentos, contribuições, parcelas da União das custas e emolumentos da Justiça do Distrito Federal. c Lei n o 10.683, de 28-5-2003,…

presente capítulo e emitida, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho, e nos Estados e no Território do Acre, pelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelas repartições estaduais autorizadas em virtude de lei. Parágrafo único. Ao Departamento Nacional do Trabalho, em coordenação com a Divisão do Material do Departamento de Administração, incumbe a expedição e controle de todo o material necessário ao preparo e emissão das…

julgo saber, têm vindo a ser divulgadas instruções aos serviços da Direção-Geral dos Impostos para que se concretizem as medidas preconizadas pelos Despachos n.ºs 180/2002 e 693/2002, proferidos pelo anterior Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 11 de janeiro e 28 de março do corrente ano, respetivamente. Com base em tais despachos e, ainda, em despacho proferido pelo antecessor de Vossa Excelência em 2 de abril do corrente ano, aguarda o pessoal local das missões…

não há necessidade de autorização judicial para o desenvolvimento da atividade, pois a lei assim não exige. Suficiente é que se cumpram os requisitos de constituição válida e regular da relação de aprendizagem, conforme previsto na CLT (arts. 428 e seguintes). Com efeito, o empregador anotará a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do adolescente, ressaltando, na parte relativa às anotações gerais, que se trata de uma relação de aprendizagem; matriculará o jovem em um…

ALGODÃO NO BRASIL A CRISE DA COTONICULTURA BRASILEIRA TEVE COMO UMA DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS O DESLOCAMENTO DO EIXO DE PRODUÇÃO DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO PARANÁ PARA OS CERRADOS DO CENTRO-OESTE, MAIS PRECISAMENTE PARA MATO GROSSO. LÁ, CLIMA E TOPOGRAFIA SE MOSTRARAM MAIS FAVORÁVEIS. „ „ Redução da produção brasileira, de quase um mento – Conab, a área de plantio foi de 925 milhão de toneladas, em 1981, para 420 mil mil hectares, caindo ainda mais em 1996/97, toneladas, em 1993. …

Seção VI — Das Exceções — (arts. 799 a 802) .............................................................................. Seção VII — Dos Conflitos de Jurisdição — (arts. 803 a 812) ....................................................... Seção VIII — Das Audiências — (arts. 813 a 817) .......................................................................... Seção IX — Das Provas — (arts. 818 a 830) ...................................................................................…

item 40), liberdade de locomoção e livre entrada e saída do país. A Petition of Right, de 1628, previa expressamente que ninguém sericr obrigado a contribuir com qualquer dádiva, empréstimo ou benevolência e a pagar qualquer taxa ou imposto, sem o consentimento de todos, manifestado por ato do Parlamento; e que ninguém seria chamado a responder ou prestar jura- mento, ou a executar algum serviço, ou encarcerado, ou, de qualquerforma, molestado ou inquietado, por causa destes…

um símbolo gráfico para destacá-las no texto. Os temas são os mais diversos, envolvendo questões, como, por exemplo, negociação, contratos, jornadas, benefícios, obrigações acessórias, qualificação, saúde e segurança do trabalho, seguridade social, inspeção do trabalho, Justiça do Trabalho, inclusão social e produtiva e processos burocráticos, entre outros. Foram incluídas no documento apenas as propostas relacionadas à realidade normativa existente. Assim, proposições legislativas…

Antitóxicos (Lei n. 11.343/06) a) A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário. b) A nova lei manteve o mesmo procedimento da lei antiga (Lei n. 6.368/76) c) A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei n. 6.368/76) d) A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n 6.368/76) consiste no oferecimento eventual de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos…