A Devidamente Qualificada Nos Autos Da Reclamação Traba

Dívida Ativa da Taxa de Fiscalizações – TAFIC..........................................................................................................................................261 1915.20.02 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa do Auto de Infração no Âmbito do Regime de Previdência Complementar Fechada .....................................................................261 1915.99.00 - Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas…

acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões. idênti• cas (art. 103-A, § 1°, da CF): Do ato administrativo ou decisão judicial . que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a'aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida ctom ou sem aplicação da súmula, conforme o caso (art. 103-A, § 3°, da CF). As súmulas de…

do IPI e do AFRMM sobre as importações de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa científica e tecnológica e à inovação será aplicada às importações realizadas por órgãos e agências de fomento, por pesquisadores ou pelas ECTIs, desde que devidamente credenciados pelo CNPq. NOSSA POSIÇÃO: CONVERGENTE COM RESSALVAS A inovação é fundamental para a estratégia industrial brasileira. Contribui para um ambiente favorável à inovação, bem como dispor de adequada infraestrutura…

bele­cimento é implícita em qualquer contrato de alienação de estabelecimento empresarial. O alienante não poderá, nos 5 anos subsequentes à transferência, restabelecer‑se em idên­tico ramo de atividade empresarial, concorrendo com o adquirente, salvo se devidamente autorizado em contrato (Cap. 2, item 2.2). 3. PRoTEÇão Ao PoNTo (LoCAÇão EMPRESARIAL) Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, fi­gura o chamado “ponto”, que compreende o local específico em que ele se encontra. Em…

implícita em qualquer contrato de alienação c de estabelecimento empresarial. O alienante não poderá, nos 5 anos subsequentes à transferência, restabelecer‑se em idên­ico ramo de atividade empresarial, concorrendo com o t adquirente, salvo se devidamente autorizado em contrato (Cap. 2, item 2.2). 3. PRoTEÇão Ao PoNTo (LoCAÇão EMPRESARIAL) Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, fi­ ura o chamado “ponto”, que compreende o local específig co em que ele se encontra.…

implícita em qualquer contrato de alienação c de estabelecimento empresarial. O alienante não poderá, nos 5 anos subsequentes à transferência, restabelecer‑se em idên­ico ramo de atividade empresarial, concorrendo com o t adquirente, salvo se devidamente autorizado em contrato (Cap. 2, item 2.2). 3. PRoTEÇão Ao PoNTo (LoCAÇão EMPRESARIAL) Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, fi­ ura o chamado “ponto”, que compreende o local específig co em que ele se encontra.…

próximo a um dos l ugares acima referidos, vier a atropelar alguém, causando-lhe a m o rte, não será res p onsabilizado pelo citado art. 3 1 1, mas, sim, pelo art. 3 0 2 do mesmo C ó digo, que p revê o delito de h o micídio culposo na direção de veículo auto m otor. O crime d e dano afastará, p o rtanto, o crime de p e rigo. Na lição de H u n gria, "a diferença que existe e ntre especialidade e subsidiariedade é que, nesta, ao co ntrário do que oco rre naquela, os fatos previstos em uma…

Leis do Trabadas várias legislações esparsas relho (CLT) pode ser conceituada como ferentes às categorias específicas. uma compilação de leis em que constam Em 1934, foi criada a Justiça do as principais normas referentes às relações Trabalho, devidamente instalada individuais e coletivas entre empregado e empregador. em todo território nacional como órgão administrativo apenas em 1941. Já em 1942, foi criada a Consolidação das Leis Trabalhistas, com a coordenação de várias legislações esparsas,

menos duas exigências: não dizer nada que não esteja no script, e enunciar, em algum momento, a famosa fórmula “vamos estar -ndo”. O que seja “-ndo” depende do serviço. Se se trata de uma enco- menda, então a empresa “vai estar enviando”. É uma reclamação? Alguém “vai estar providenciado”. Mas a expressão invadiu também as escolas: dia desses, um aluno me disse que ia estar me enviando um trabalho por e-mail. O alcance da novidade deve ser bem maior. Em seu pronunciamento em rede…

refere-se à “anterioridade privilegiada”, também reconhecida por “anterioridade qualificada” ou “anterioridade nonagesimal”. À guisa de memorização, aprecie o quadro terminológico a seguir: Art. 150, III, “b” CF , Art. 150, III, “c” CF , DENOMINAÇÃO Princípio da Anterioridade (...) (...) ANUAL (...) DE EXERCÍCIO (...) COMUM 1 Princípio da Anterioridade (...) (...) PRIVILEGIADA (...) QUALIFICADA (...) NONAGESIMAL V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito…