A Devidamente Qualificada Nos Autos Da Reclamação Traba

....... - Procedimento administrativo ............. 125 126 127 131 132 133 INDICE SISTEMÁTICO DA MATÉRIA II. Atributos do ato administrativo 134 - Presunção de legitimidade ....................... 134 - Imperatividade 137 - Auto-executoriedade 137 III. Classificação dos atos administrativos 139 - Atos gerais 139 - Atos individuais 140 - Atos internos 141 - Atos externos 141 - Atos de império 142 - Atos de gestão 142 - Atos de expediente…

caracteriza como um verdadeiro código, na medida em que lhe faltam a unidade lógica e a sistematização racional, impossíveis de se obter com a simples justaposição de leis distintas. Na fase da consolidação encontra -se, no Brasil, o Direito do Traba lho. 3º) Fase da codificação: finalmente, superadas as etapas da legislação esparsa e da consolidação, dá-se a codificação do direito por meio da organização, em diploma legislativo único, dos princípios e normas mais relevantes para…

das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n.º 2 do artigo 72.º, notifica por escrito o infractor para que faça cessar de imediato a actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre em crime de desobediência qualificada. SUBSECÇÃO VI Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida Artigo 84.º Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida 1 – O empregador deve facilitar o emprego a trabalhador com…

das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n.º 2 do artigo 72.º, notifica por escrito o infractor para que faça cessar de imediato a actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre em crime de desobediência qualificada. SUBSECÇÃO VI Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida Artigo 84.º Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida 1 – O empregador deve facilitar o emprego a trabalhador com…

diferentes âmbitos: físicos (prédios enevelhecidos e em mal esta- do de conservação); estruturais (gerenciamento obsoleto e inade- quado); de recursos humanos (poucos funcionários contratados, os quais se submetem a baixos salários e péssimas condições de traba- lho); e, até mesmo, no tocante ao ambiente configurado (instalações precárias, ambientes fechados, com baixa luminosidade, sem ven- tilação) e às repercussões causadas no sujeito aprisionado, já que o…

técnica autorizada para substituição. Escovas de carvão fora das especificações causam danos ao motor da ferramenta. c) Se o cabo de alimentação estiver danificado, deve ser substituído pelo fabricante por meio de seu serviço técnico ou pessoa qualificada, para prevenir risco de choque elétrico. 2 2091_Manual_SKIL_3320.indd 2 10.02.10 16:30:04 Normas de segurança adicionais Uso da ferramenta Não force a ferramenta. A ferramenta fará o trabalho melhor e com mais segurança na…

"reino", "monarquia", "principado", "ducado", "república" etc., e é sintomático que algumas destas palavras continuem a ser empregadas mesmo quando, substituída a forma de governo, aquela seja mais oportuna: assim, a Alemanha continua a ser qualificada como "Império". De qualquer modo a evocação à variedade de terminologia e às obscuras variações desta, que são também alternações do conceito, serve para alertar contra o perigo de formular um mesmo con- ceito, referindo-se às…

2 REITERANDO PEDIDO DE ELEMENTOS .......................................................................... 247 16.3.3 MANIFESTANDO SOBRE IMPUGNAÇÕES DAS PARTES ..................................................... 247 16.3.4 PEDINDO RETORNO DOS AUTOS AO PERITO .................................................................. 247 16.3.5 MANIFESTANDO SOBRE CÁLCULOS DAS PARTES ........................................................... 248 16.4 EXEMPLOS DE TEXTOS POR…

acertos e as naturais imperfeições desta. Há sugestões de interpretação dos dispositivos, com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial gerado pelo Código anterior, pela legislação especial aproveitada e pelas próprias regras constitucionais auto-aplicáveis, reconhecendo-se também que muito ainda está para ser construído pelos juristas. A perspectiva é positiva, mas realista, iluminada pela experiência prática decorrente da missão, que já vem sendo exercida pelo IX X ○ ○ ○…

escravos que aprenderam a ler, escrever e contar em função da aprendizagem desse ofício. A mesma situação é relatada por Andrade (1998) para a cidade de Salvador. Ainda assim, iniciar-se na escrita e na leitura, para que algumas profissões fossem devidamente exercidas, se apresenta como mais um caminho possível para que escravos – poucos, que fique claro – chegassem ao domínio das letras. 21 Para que se aponte outra possibilidade, é preciso que, antes, algumas considerações…