A Devidamente Qualificada Nos Autos Da Reclamação Traba

­Parecer­da­Procuradoria­ Geral­da­República­pela­extin‑ ‑ ção­do­feito­sem­resolução­de­mérito­e­pela­imediata­concessão­de­ liberdade­ao­extraditando. 7.­Extradição­indeferida. 8.­Prisão­preventiva­revogada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o…

Trabalho, visando ao ajustamento compulsório da conduta dos investigados ao que dispuser a lei de regência. Do contrário, convencendo-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, o Procurador responsável promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, hipótese em que a referida promoção de arquivamento estará sujeita à chancela do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, conforme preconizado pelo art. 9º, § 2º, da Lei n.…

oriunda da relação do trabalho, ações de indenização m DIREITO D O TRABALHO - Versão Universitária por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (empregado, autônomo, eventual, estagiário, volun­ tário, avulso, etc.), MS, HC, autos de infração lavrados pela DRT/PE, causas envolvendo servidores públicos regidos pela CLT, ações envolvendo direito sindical e de greve. Ademais, a CF/1988 conferiu ao trabalhador rural os mesmos direitos do trabalhador urbano…

globais, o que temos é uma remissão genérica para as normas da contratação pública sempre que e desde que aplicáveis. Não choca, contudo, admitir que uma vez que está em causa a aplicação de fundos comunitários haja aí uma exigên cia acrescida ou qualificada de respeito pelas normas da contratação pública e isto ainda que nos confrontemos com entidades que não se inscrevam no perímetro de entidades adjudicantes normativamente delimitado pelo CCP a pretexto da definição do seu âmbito…

traz para as vivências subjetivas. Ao discutirmos a relação entre Psicologia e Direitos Humanos, estamos preocupados em evidenciar como as situações de desrespeito afetam as subjetividades e como o nosso conhecimento pode servir para a denúncia qualificada e para, com propriedade, colocarmo-nos na luta pela transformação das situações que acarretam a violação dos direitos fundamentais de todos os homens. Trata-se de reconhecer que toda a ação é política e requer posicionamento. O da…

de Pôster Tendo como base teórica os estudos sobre os gêneros discur‑ sivos e concebendo‑os não apenas como instrumentos de comunicação, mas também como objeto de ensino‑apren‑ dizagem, este trabalho aborda questões relativas à expla‑ nação da obra Auto da barca do inferno, de Gil Vicente, em diversos gêneros. Primeiramente foi feita uma contextuali‑ zação da obra e do autor pela professora regente. Depois, foi feita a leitura dramatizada da obra em sala de aula. Em se‑ guida,…

destinados ao público em geral. Alguns anos mais tarde a idéia de Stan se tornou uma prática-padrão ; adotada por muitos dos hospitais americanos. Mas Stan tinha outra idéia além dessa: medicina preventiva. Ele surgiu com um plano brilhante de traba lhar com as empresas a fim de incentivar os empregados a prevenir as doenças. Suas pesquisas revelaram que os empregados faltavam muitos dias no ano, acarretando Com isso prejuízos financeiros para as empresas, e que muitas dessas…

a perspectiva de cancelamento da S. 347/STF (controle de constitucionalida­ de pelo TCU), novas discussões sobre a cláusula de reserva de plenário (full bench), importante jurisprudência sobre a legitimação ativa em ADI, sobre o amicus curiae, reclamação, controle das omissões e tantas outras. Questões foram introduzidas. Capítulo 7 - a parte teórica foi adequada às novas emendas constitucionais, como, no caso, a EC n. 76/2013. Ampliamos o texto, destacando regras sobre a Ca­ pital…

possivelmente, não terá aplicação integral. Não depende de lei para ser a-plicada, mas poderá sofrer a restrição de alguma lei. A norma de eficácia con-tida, enquanto não restringida, produz os mesmos efeitos da norma de eficá-cia plena. É auto-executável, auto-aplicável ou bastante em si. Ex. art. 5º, XIII, da CF. Podem ser restringidas por conceitos de direito público (costumes, ordem pública, etc.) ou por outras normas constitucionais. Ex. art. 5º, XXIV, CF; art. 5º, XVI, CF; art.…

habitual. Trabalhador temporário: é relação de emprego entre trabalhador temporário, empresa de trabalho temporário (pessoa física ou jurídica urbana) e a empresa tomadora de serviços. Seu conceito é aquele que prestado por pessoa física devidamente qualificada a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços (Lei 6.019/74). Os direitos trabalhistas do trabalhador temporário são os mesmos dos…