A Devidamente Qualificada Nos Autos Da Reclamação Traba

habitual. Trabalhador temporário: é relação de emprego entre trabalhador temporário, empresa de trabalho temporário (pessoa física ou jurídica urbana) e a empresa tomadora de serviços. Seu conceito é aquele que prestado por pessoa física devidamente qualificada a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços (Lei 6.019/74). Os direitos trabalhistas do trabalhador temporário são os mesmos dos…

Perfeição, validade e eficácia .. 66 5. Vigência e eficácia .. 68 6. Efeitos cio ato administrativo .. 69 7. Atributos do ato administrativo .. 70 7.1. Presunção de legitimidade .. 71 XVII 7.2. Imperatividade .. 72 7.3. Exigibilidade .. 72 7.4. Auto-executoriedade .. 73 III — CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .. 74 1. Critérios de classificação .. 74 1.1. Quanto à natureza da atividade administrativa .. 75 1.2. Quanto à natureza do conteúdo .. 75 1.3. Quanto aos…

extrajudicial de informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve prevalecer enquanto não houver, em jogo, um outro interesse público, de índole constitucional, que não a mera arrecadação tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há” (fl. 160). (...) Decido. Como visto, o recurso especial da União foi conhecido e provido pelo STJ, implicando na aplicação imediata do dispositivo mencionado. Ante o exposto, julgo prejudicado o RE. 2.4) Princípio da…

do disposto no número precedente, observar-se-á o seguinte: a) O produto das quotizações sindicais cobradas mensalmente será enviado ao sindicato respetivo até ao dia 10 do mês seguinte, acompanhado dos respetivos mapas de quotização, total e devidamente preenchidos, onde constam os associados doentes ou ausentes por outros motivos; b) As quotizações só deixam de ser descontadas e pagas através da empresa mediante declaração escrita do trabalhador. TÍTULO II Direitos, deveres e…

de modo geral? Foram perdidas oportunidades de coordenar as atividades das pessoas por meio da formação de equipes ou de outros mecanismos que garantam o vínculo entre elas? Os sistemas garantem que a informação sobre mudanças operacionais seja devidamente comunicada a outras partes da companhia? A organização não reage de modo inovador a mudanças de circunstâncias? Não há nenhum responsável pelo monitoramento das mudanças que ocorrem fora da organização? A inovação e o planejamento das…

político ou mais especificamente os políticos, apesar da recente efervescência da Constituinte e seu desfecho com a elaboração da Constituição “Cidadã” de 1988, encontramse desgastados pelas promessas não cumpridas da “Nova República” – como se (auto)nomeou o primeiro governo pós-ditadura – e pelo reiterado fracasso e uso politiqueiro de planos de combate à inflação e de estabilização (da moeda), a exemplo do que acontece com o Plano Cruzado (1986). O descontentamento com o…

do Meio Ambiente - COEMA nº 08, de 1º de outubro de 1996 e dá providências. Resolução nº 08, de 01 de outubro de 1996 – Determina que o EIA e respectivo RIMA, solicitados pela SEMACE, deverão ser executados por equipe multidisciplinar qualificada e devidamente cadastrada no Departamento Técnico – DETEC e dá outras providências. Resolução nº 20, de 10 de dezembro de 1998 – Determina que os municípios que disponham de sistema de gestão ambiental poderão celebrar com o Estado,…

Lugar e tempo da penhora .............................................................................................. Realização e formalização da penhora ........................................................................... l O. 1 . Apreensão. Auto e termo de penhora .................................................................. 1 0.2. Depósito .............................................................................................................. 1 0.2. 1 . Noções…

constituinte material e poder constituinte formal. Há autores que estabelecem uma distinção entre o poder constituinte material e o poder constituinte formal, sendo que o primeiro precederia o segundo. O poder constituinte material é o poder de auto-organização do Estado, resultante das forças políticas dominantes em determinado momento histórico. O poder constituinte formal é o órgão que elabora o novo texto constitucional. Características. O poder constituinte originário é: a)…

___________________________________________ Leilane Serratine Grubba Universidade Federal de Santa Catarina AGRADECIMENTOS Aos membros da banca, em especial ao professor Alexandre Morais da Rosa, por ter dedicado uma parte de seu tão disputado tempo à orientação desse traba lho, pela atenção dispensada em diversos momentos da escolha e posterior delimitação do tema, pelos conselhos, pelas respostas aos não sei quantos e-mails com o mesmo assunto: TCC. Por sua visão prática e…