A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

cumprimento de todos os tipos de obrigação, é particularmente útil naquelas de caráter personalíssimo, que, por sua natureza, não podem ser objeto de sub-rogação. Por exemplo: se o devedor, pintor famoso, comprometeu-se a pintar um quadro para determinada exposição, o Estado não terá como substituí-lo no cumprimento da obrigação, dada a sua natureza pessoal, mas poderá impor uma multa para cada dia de omissão, suficientemente amedrontadora, que pressione a vontade do devedor para que ele realize

inexistem cotas legalmente fixadas, uma vez que as medidas afirmativas dessa natureza decorrem de de cisões judiciais, desde que provada, mesmo estatisticamente, a falta de correspondência entre o número de empregados com deficiência exis tente em determinada empresa e aquele que se encontra na respectiva comunidade. De qualquer modo, a The Americans with Disabilities Act (ADA), de 1990, trata do trabalho de pessoas com deficiência, detalhan do as características físicas e…

cargos. Na questão nº 11– Direito Administrativo Habilidade: Interpretação do Direito e sua aplicação no âmbito individual e social. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. 12. Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte norma: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, poderá aplicar imediatamente a…

horário de trabalho efetivamente realizado foi o seguinte: - de segunda a sexta-feira: - das 06:15 até 13:00 horas; - aos sábados, fazia a mesma escala dos domingos; - aos domingos, trabalhava conforme escala determinada pela empresa; habitualmente trabalhava 03 (três) domingos por mês, sendo que um mês durante o contrato de trabalho laborou todos os domingos do mês, nos mesmos horários acima mencionados, isto é, das: - os feriados eram todos…

368/0001‐16 – Companhia Aberta No submédio Rio São Francisco a Companhia concluiu o EVTE do aproveitamento de Riacho Seco (276 MW) e aguarda a obtenção da LP do Ibama no 3º trimestre de 2013, após buscar atender ajustes solicitados no EIA/Rima e realizar audiências públicas, de forma a possibilitar a participação deste aproveitamento hidrelétrico em Leilão A-5, de 2013. Na área de energia eólica, a Companhia investiu R$ 148,4 milhões em 2012, na implantação do parque eólico Casa Nova,…

CLT, que tem a redação original de 1943, que o empre-gado aposentado por invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso durante o prazo fixado pelas leis de previdência para efetivação do beneficio. Reza o § 1° do art. 475 da CLT, com a redação determinada pela Lei n° 4.824, de 5 de no-vembro de 1965, que recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria. Sob o ângulo…

art. 269 e o § 1º do art. 162 do CPC. Deste modo, a sentença de mérito não mais põe fim ao processo de conhecimento, ela apenas resolve o conflito de interesse, ficando a determinação do término do processo a cargo da satisfação da obrigação determinada pela sentença. Tal satisfação se dá na última fase (fase executória). A execução sincrética (cumprimento de sentença) serve para a satisfação dos títulos executivos judiciais (aqueles formados pela sentença). A satisfação dos títulos…

que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e 60 (sessenta) anos e mulher. Desde que cumprida a carência exigida para concessão do beneficio conforme artigo 38 da Lei 8.213/91. Infelizmente por falta de informação e de instrução, grande parte das pessoas com idade avançada imaginam que assim que completarem, essa idade já farão jus a concessão do beneficio citado. Independentemente da existência de contribuição para a Autarquia Federal. O…

132 instituíram as Juntas de Conciliação e Julgamento para tratar dos dissídios individuais do trabalho, os quais não tinham autonomia nem faziam parte do Poder Judiciário, sendo que suas decisões podiam ser modificadas por ato do Ministro do Trabalho e confiava-se a execução de suas decisões a Justiça comum (SAAD; DUARTE SAAD; SAAD CASTELO BRANCO, 2007, p. 54). Sérgio Pinto Martins (2004, p.44) comenta: As antigas Juntas de conciliação e julgamento foram criadas pelo decreto nº.…

- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O princípio da inviolabilidade das comunicações é absoluto, consagrando apenas uma exceção, no tocante às comunicações telefônicas. Apareceu em concurso AUDITOR CE - A constituição admite interceptação…