A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

sobre a abordagem feita pelo Direito do Consumidor, que sempre trata o consumidor como a parte mais vulnerável de uma relação comercial, buscando responsabilizar a parte mais forte pelos abusos que normalmente exerce; considera-se que existem determinadas práticas abusivas e que devem ser banidas. Como especificado neste artigo, uma das práticas abusivas mais recorrente é a cobrança de taxas indevidas em operações de financiamento, sendo destacadas entre elas a TAC (Taxa de Abertura de…

ao teor do Decreto n° 2.188/2009, de 20 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 20 de outubro de 2009, alterado pelo Decreto nº 2.632, de 17 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 17 de junho de 2010 e Instrução Normativa n° 004/2008/SAD, de 14 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 15 de maio de 2008. Página 9 Portaria Conjunta nº. 228/SAD/INDEA/2010. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E O PRESIDENTE DO…

redação dada pela Lei no 10.628/02, também consagrava o foro por prerrogativa de fun­ ção para a ação de improbida de a dministrativa, de natureza nitida­ mente civil. Entretanto, esse dispositivo também foi julgado inconsti­ tucional pelo STF no julgamento da ADIN de n úmero 2.797-2-DF. Diante disso, tem-se que o foro por prerrogativa de função só é aplicado a infrações penais. J __ • ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS � Qual o entendimento do STF sobre o assunto?…

tutela dos pretendentes à adoção, vez que aquelas se extinguem pleno jure com o advento da maioridade civil). Em tais casos, o procedimento a ser adotado é o regido por esta Lei Especial (arts. 165 a 170, do ECA), e a competência para o processo e julgamento será da Justiça da Infância e da Juventude (conforme art. 148, inciso III, do ECA), tendo ainda como importante reflexo a isenção do pagamento de custas e emolumentos (art. 141, §2º, do ECA), e b) o art. 121, §5º, do ECA, que…

também para dar uma resposta a sociedade ante as transgressões dos subversivos. Coaduna com este entendimento E. Durkheim (1978), citado por Cezar Roberto Bitencourt (2012, p. 33). Quando as infrações aos direitos e interesses do indivíduo assumem determinadas proporções, e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes para harmonizar o convívio social, surge o Direito Penal com sua natureza peculiar de meio de controle social formalizado, procurando resolver…

PROIBITÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ameaça. composse HERDEIROS. 1. Latente o interesse processual quando houve notificação extrajudicial para por fim à posse indireta exercida pela parte autora, desimportando o tempo transcorrido entre a providência e o julgamento do feito. O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial, para se alcançar a tutela pretendida, e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. Preliminar rejeitada. 2.…

relação existente entre empregado e empregador na sua essência. O Direito Coletivo do Trabalho é a relação entre sujeitos de direito, em que a participação dos indivíduos é, também, considerada, não, porém, como tais, e sim como membros de uma determinada coletividade. 2. Contrato Individual do Trabalho “É o negócio jurídico de direito privado pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga à prestação pessoal, subordinada e não eventual de serviço, colocando…

alimentário ou do alimentante. Portanto, extinguise a obrigação com a morte do credor de alimentos, não podendo seus herdeiros 18 reclamar a prestação alimentar. Mas, se o crédito por alimentos atrasados já se havia constituído em soma determinada, fará o mesmo parte ativa, passando aos herdeiros, pois é certo que o direito aos alimentos, afetados a uma necessidade da pessoa, desaparece com a morte do credor. (2003, p. 52). Assim, Yussef Sahid Cahali considera que as…

parte que se submete ao exame, estabelecendo as dimensões da gravidade ou lesão sofrida pelo indivíduo. PSICOLÓGICA: é realizada nas áreas de família, visando proporcionar ao juiz as condições psicológicas das partes ou de seus filhos, sobre determinada argüição ou conduta, sob segredo da justiça, que está sendo examinada. 1.1 Da Prova Judicial De acordo com o Código de Processo Civil, art. 332, são consideradas provas "todos os meios legais, bem como os moralmente…

professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de…