A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

as suas sanções têm caráter mais moral e de correção do que repressivo e de coação”. “(…) ‘como órgão de disciplina, a Ordem dos Advogados representa, já na sua formulação originária, um desmembramento do poder estatal de controle de uma determinada atividade. É o poder de imperium do Estado que se atribui, separadamente da administração direta, ao próprio corpus dos profissionais. A Ordem recebe do Estado o poder de disciplinar a atividade profissional dos advogados, em típica…

INTRODUÇÃO. O Brasil, como a Austrália e a Espanha, adotou o sistema de arbitragem compulsória. Essa função é conferida a um órgão do Poder Judiciário, mais precisamente á Justiça do Trabalho. A solução dos conflitos coletivos trabalhistas se submetia a julgamento na Justiça do Trabalho, é imposto coercitivamente ás partes, que nem sequer escolhem o árbitro. A função dos tribunais trabalhistas, em dissídios coletivos, durante muitos anos foi apenas dar concessão de reajustes salariais…

ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida…

local onde se deram os fatos.) Regra geral – a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu – art. 94, caput. Neste sentido, nem sempre a competência determinada entre os referidos arts. 94 a 100 é relativa, sendo importante advertir que o art. 95 estabelece competência absoluta. Regras especiais - situação da coisa; local onde deve ser cumprida a obrigação; local onde se deram os fatos.…

petição inicial se esta tiver pedido de indenização superior a 40 salários mínimos? 6. O condomínio de edifícios pode propor ação de cobrança de cotas condominiais perante os Juizados Especiais? 7. A parte tem que estar presente pessoalmente às audiências dos Juizados Especiais? 8. O advogado de uma empresa pode ser, simultaneamente, preposto dela numa causa perante os Juizados Especiais? 9. A petição inicial nos Juizados Especiais precisa ter todos os requisitos do art. 282…

CAUTELARES E TUTELAS DE URGÊNCIA. CPC - Livro III - art. 796 a 889Art.798- Poderá o juiz determinar medidas (providência cautelar) provisórias que julgar adequadas e quando houver fundado receio ("fumus boni júri") de que uma parte (antes do julgamento da lide - "periculum in mora") cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação ... Mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (art.807, CPC). Ex. Ação Rescisória (art.489, CPC) - busca-se a não execução…

implica em inveestimento inicial de outros equipamentos, daí o custo maior que pode representar. Redação de provimentos da CGJ Provimento – dispondo sobre livros obrigatórios da secretaria, extinção do livro tombo, e dos livros de registro de audiência e de sentença quando disponíveis íntegras na consulta da internet. Provimento – consulta a antecedentes criminais pelos juízos criminais no próprio sistema, sem necessidade de solicitar certidão à distribuição. Provimento –…

trabalho. Conjunto – é composto de várias partes organizadas; Princípios – proposições genéricas das quais derivam as demais normas; Regras – aquilo que a lei ou a norma determina. A maioria das regras de Direito Proc. Do Trabalho está contida na CLT; Instituições - determinadas pela legislação e que vão resolver as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação…

como em assedio moral/dano moral OBS 2 – Cabe Julgamento Extra Petita na JT ( autoriza o juiz julgar extrapolando os limites dos pedidos constantes na Inicial) ? Sim Hipóteses – I. Art. 137 § 2º CLT – prazo férias – pena diária de 5% SM para o empregado até ser cumprida sua concessão II. art. 496 CLT – reversão em indenização em reintegração III. art. 467 – parcelas incontroversas – acrescenta 50% para trabalhador São casos que se admite julgamento “extra petita” OBS 3 – pedido…

voto vencido 208 Progressão – desconsideração do laudo técnico favorável deve vir fundamentada 209 Progressão – avaliação psiquiátrica favorável 210 Condições particulares que favorecem a progressão 210 Necessidade da presença do adolescente na audiência de reavaliação da medida 211 Ficar mais tempo que o necessário pode prejudicar 212 Descabimento da prorrogação da LA 213 Se o jovem cumpre medida mais branda corretamente, não há sentido em prover-se recurso postulando medida mais…