A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

em flagrante (CPP, art. 310), converteu esta em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (CPP, art. 310, inc. I), o que se observa pelo teor do referido decisum. (fls. 33/34) Citado, o Paciente apresentou tempestivamente sua Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A) e, nesta ocasião processual, pediu o julgamento antecipado do processo com a sua absolvição sumária. Neste enfoque, evidenciou considerações de que havia ausência…

Direito Processual do Trabalho. • Organização da justiça, representação classista, competência da Justiça do Trabalho. • Atos, termos, prazos processuais, nulidades, partes, representação, procuradores, terceiros, ação trabalhista, distribuição, audiência, resposta do réu, das provas, alegações finais, sentença, recursos, procedimentos especiais, medidas cautelares, dissídios coletivos, liquidação da sentença, execução. NOTA SOBRE O AUTOR SERGIO PINTO MARTINS é bacharel em…

junto a estes autos o (a)(s). , que segue(m). Fortaleza, __/__/__ Diretor(a) de Secretaria ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 23ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides, n° 220 – Água Fria PROC. Nº 22334455.12.2006.8.06.0001/0 AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DE SOUSA EXECUTADO: JOSÉ PEDRO PINHEIRO MAIA DESPACHO O Dr. AFONSO MOURA DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da…

indiretas pelo voto direto. Apresentou, também, parecer e projeto de reforma do ensino secundário e superior e posteriormente, do ensino primário. No ano de 1884, recebeu de D. Pedro II o título de Conselheiro pelos serviços prestados à causa da instrução pública. Redigiu, então, o projeto de lei e parecer sobre a emancipação progressiva dos escravos, conhecido como “Projeto Dantas”. Este projeto foi rejeitado na Câmara por dar liberdade aos escravos, a partir dos 60 anos, sem indenizar…

inepta deve ser indeferida. E quando a petição inicial é indeferida, o Juiz, concomitantemente deve decretar a “extinção do processo sem julgamento do mérito”, consoante aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho as normas agasalhadas no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil que estatui: “Artigo 267 – extingue – se o processo sem julgamento de mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial”. Evidentemente, há que se…

005724-4, de São José Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE…

__________ Julgamento: _______________ Assinatura: _____________________________________ Prof. ____________________________________________________________________ Instituição: _______________________________________________________________ Julgamento: _______________ Assinatura: _____________________________________ Prof. ____________________________________________________________________ Instituição: _______________________________________________________________ Julgamento:…

PRONÚNCIA – HOMICÍDIO - TORPE PROC. Nº 0100/14 – PRONÚNCIA - HOMICÍDIO Vistos etc... 01. JOSÉ DAS COUVES, Pernambucano, filho de Pedro e Celeste , foi denunciado pela ilustre representante do Ministério Público, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 121 (homicídio), § 2º (homicídio qualificado), incisos I (motivo torpe), do Código Penal, argumentando que “policiais encontraram na sala da sua residência localizada na Av. Independência, s/nº, a vítima MARIA MADALENA,

autor narrar os fatos para o funcionário que transcreve para o programa, este faz os cálculos, relacionando de forma liquida, dando, ao final, o valor da causa. Logo em seguida, no mesmo momento, a parte fica informada da data, hora e local da audiência que, de pronto, dá sua ciência. Esta possibilidade das partes ajuizarem pessoalmente reclamações trabalhistas muito tem criado conflitos de opiniões, principalmente em relação aos advogados que se sentem prejudicados…

no dia ............... deste ano, às .............., requereu que se juntasse aos autos cópia de um "laudo psicológico" por ela encomendada à psicóloga clínica ............... (fls. 56/58). No dia seguinte, ................., no início da audiência de instrução que começou às ......................., sem que a defesa tivesse oportunidade de sequer tomar conhecimento da pretensão, e sem que Vossa Excelência formalizasse a juntada requerida; o Ministério Público passou a inquirir a…