A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

CONHECIMENTO PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO…

sentença, ao qual compete o julgamento de certos crimes com exclusividade", e, ainda, "o Júri constitui um órgão do Poder Judiciário, com a função atualmente limitada ao crime, não obstante aspirações constitucionais antigas de estender sua função à dirimência de litígios entre os próprios indivíduos nas questões cíveis. Os estudiosos do direito averiguaram que a palavra júri tem conotação religiosa, sendo derivada de 'juramento' ou 'o momento do julgamento popular, no qual…

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – SIMPLES DECLARAÇÃO DE SUA NECESSIDADE – CONCESSÃO – DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA REVISORA – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO POR NÃO TER SIDO REALIZADA "AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" – REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL – AFASTAMENTO DA NULIDADE ALEGADA – COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO DO ATO SEXUAL DOS PAIS DO INVESTIGANDO À ÉPOCA DE SUA CONCEPÇÃO – INEXISTÊNCIA DO "EXECPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM E MÁ…

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – SIMPLES DECLARAÇÃO DE SUA NECESSIDADE – CONCESSÃO – DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA REVISORA – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO POR NÃO TER SIDO REALIZADA "AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" – REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL – AFASTAMENTO DA NULIDADE ALEGADA – COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO DO ATO SEXUAL DOS PAIS DO INVESTIGANDO À ÉPOCA DE SUA CONCEPÇÃO – INEXISTÊNCIA DO "EXECPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM E MÁ…

especial cível, c) e habeas corpus. 2. Assinale a alternativa CORRETA: c) o advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada, como também nas salas e dependências de audiências, secretarias e cartórios, sem a necessidade de prévia autorização do Magistrado ou do Serventuário de Justiça. 3. Assinale a alternativa CORRETA: a) no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função…

.......................................................95 XV – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.............................................................................................................................97 XVI – DAS PROVAS.................................................................................................................................................................................99 XVII – AUDIÊNCIA PRELIMINAR......................................................

meio social, impedindo a ele que se sujeite aos aspectos negativos presentes nos estabelecimentos carcerários, suspende condicionalmente a pena privativa de liberdade pelo prazo de dois a quatro anos e, durante este tempo, o condenado deve cumprir determinadas condições. Caso, cumprido tal prazo determinado, a sursis não tiver sido revogada, a pena imposta ver-se-á extinta. 4. NATUREZA JURÍDICA A doutrina diverge em relação à natureza jurídica do…

de classificação, não cabendo recurso dessa decisão. 4. DOS CANDIDATOS COM DE DEFICIÊNCIA 5. DO CARTÃO DE INFORMAÇÃO 4.1. Serão reservadas aos candidatos com deficiência, em caso de aprovação, 10% (dez) por cento do número de vagas determinadas para os cursos, conforme distribuição do Anexo I, deste Edital, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorrer e haja número de vagas superior a 5 (cinco) no polo escolhido 4.2. Na falta…

possibilidade de revogação ou modificação do provimento antecipado a qualquer tempo, disposto no § 4º. do referido codex. A sentença de mérito não está condicionada à decisão interlocutória que concedeu a antecipação da tutela, de modo que, após instrução, é permitido ao juiz outro convencimento, de forma que o pleito possa ser improcedente ou procedente somente em parte. (MARINONI, 1997, p. 158). Se improcedente, revogam-se os efeitos concedidos em sede de antecipação, restabelecendo…