A Aplicação Das Leis Trabalhistas

trabalho acrescida de mais duas horas e essas horas não são pagas como extraordinárias se o empregado receber uma gratificação de função que seja, no mínimo, equivalente a 1/3 (um terço) do valor de seu salário efetivo. No que se trata dos direitos trabalhistas dos bancários, não basta que a função exercida tenha uma denominação pomposa, sofisticada. O rótulo efetivamente não interessa. É preciso verificar o conteúdo das atividades prestadas. Se o bancário é chefe apenas de si mesmo, se…

visando atender o interesse social e o bem comum, atenuando a disparidade entre empregado e empregador, propiciando um julgamento mais justo. b- de acordo com a doutrina mais tradicional, tal regra ser aplicada no âmbito processual, sustenta que a aplicação deve ser observada sob o prisma do onus probandi, sendo que o magistrado só poderá afastar esse critério em casos em que o legislador estabelecer certas presunções, permitindo o ônus da prova. - Norma mais favorável: como o…

JUSTIÇA DO TRABALHO Daniel lopes Búrigo sumário Resumo; Introdução; Prescrição; Prescrição Trabalhista; Prescrição Intercorrente; Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho; Considerações Finais; Referência das fontes Citadas. Resumo O presente trabalho visa o estudo do instituto jurídico da prescrição intercorrente dentro do universo doutrinário jurisprudencial trabalhista, sua contextualização dogmática, bem como a análise dos fundamentos jurídicos de sua…

A Responsabilidade dos Sócios nas Dividas Trabalhistas A Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa é um tema de especial relevância no Processo do Trabalho, diretamente ligado à fase executória. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento dos débitos trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A dúvida central…

expressas na Consolidação das Leis do trabalho – CLT, sendo regulada, apenas, pelo art. 899, da aludida legislação, que dispõe que a execução provisória limitar-se à penhora. No entanto, com o advento da Lei Federal n° 11.232 de 22 de dezembro de 2005, alterou-se o procedimento executivo no Código de Processo Civil, estabelecendo, dentre outras mudanças, as seguintes formas de execução: execução provisória e execução definitiva. Assim sendo, a alteração trazida pela aludida Lei…

difícil tarefa de pacificar conflitos sociais, demonstrando um meio mais rápido e eficaz de estabelecer harmonia entre as partes, e das normas que regem os direitos trabalhistas, investigando a possibilidade dessa relação, de que forma se realiza o instituto da arbitragem, como este colabora para a solução dos conflitos no âmbito trabalhista, trazendo celeridade ao processo. A arbitragem realizada dentro da legalidade e da ética, além de desafogar o poder judiciário desonera o Estado e…

INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis Trabalhistas possui disposições e normas especificamente à relação do trabalho. Para a eventual omissão deste, seu artigo 769 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, desde que compatível com o decreto-lei trabalhista. Então surgem-se as divergências. Entre elas o tema deste trabalho. O artigo 745–A do CPC, dispõe que: “Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30%…

SILVA DE MEDEIROS CAICÓ/RN 2012 1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como foco principal a aplicação ou não do art. 285-A do CPC no Processo do Trabalho. Após breve pesquisa dos ensinamentos doutrinários, percebe-se claramente a controvérsia do artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11277/2006, mormente vislumbrar sua compatibilidade ou não com os princípios do Processo do Trabalho. A controvérsia é imensa, os…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Princípios do Direito do Trabalho FORTALEZA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................01 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO......................................................02 1.1 Princípio da proteção.............................................................................................02 1.2 Princípio

Paulo: Saraiva, 2009. BARROS, João Mantel Moreira. Prática trabalhista e processo do trabalho. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2009. CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. CORRÊA Rose Mary de Jesus. Petições trabalhistas. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2009. FREITAS, Gilberto; OLIVEIRA, Paulo Roberto Moraes de. Prática forense trabalhista. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2009. NAHAS,…