A Aplicação Das Leis Trabalhistas

efetivar a execução, a requisição de força policial, a fim de garantir o cumprimento das diligências a cargo do oficial de justiça. Consiste, pois, o processo de execução no instrumento judicial destinado a dar atuação prática à vontade concreta da lei. Em outras palavras, um processo que objetiva, por meio do poder de “imperium” do Estado, a realização de uma prestação, independentemente e até mesmo contra a vontade do devedor. Transitada em julgado a decisão de natureza…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Um dos capítulos do Processo do Trabalho quem tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista. Mesmo a CLT prevendo um procedimento simplificado para a execução, a cada dia o procedimento da Consolidação vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista.

que persiste na Justiça do Trabalho desde a elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, que ainda não foi devidamente ajustada, gerando uma lacuna de um procedimento processual especifico na execução trabalhista. Alguns instrumentos jurídicos de Direito material e Processual, são empregados para se obter a efetividade do credito trabalhista, ou seja: a solidariedade e subsidiariedade passiva, a sucessão trabalhista e a fraude à execução, entre outros. Entretanto, mesmo…

incompetência absoluta, etc. Legislação. As nulidades são tratadas explicitamente pela CLT, sendo que o CPC somente será aplicado caso não haja previsão expressa pela lei juslaboral, e assim mesmo, desde que não contrariem seus princípios peculiares. Os artigos 794 a 798 da CLT trazem as regras para as nulidades processuais trabalhistas, sendo que cada dispositivo advém ou traz consigo um princípio das nulidades, que serão estudados abaixo: 1) Princípio da instrumentalidade das…

1 – INTRODUÇÃO O presente artigo científico propõe-se a tratar da situação dos contratos de trabalho internacional, levando-se em consideração tanto o Direito Trabalhista quanto o Direito Internacional Privado. Inicialmente, será abordado o contrato de trabalho numa visão geral, destacando-se os princípios que o regem diante do ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, far-se-á análise da legislação aplicável nas situações de contrato de trabalho internacional, em que o…

limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Defende, portanto, a aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação trabalhista. Argumentam seus adeptos que se o dano teve origem na própria relação de trabalho, lato ou stricto senso, e sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar tais ações indenizatórias, nada mais justo que a aplicação dos prazos prescricionais trabalhistas às pretensões desta natureza. Gustavo TEPEDINO ressalta que…

A Desconsideração Da Personalidade Jurídica À LUZ DO ARTIGO 50 do código civil E SUA REAL EFETIVIDADE NA EXCECUÇÃO TRABALHISTA CURITIBANOS 2011 JOCIANE DE JESUS A Desconsideração Da Personalidade Jurídica À LUZ DO ARTIGO 50 do código civil E SUA REAL EFETIVIDADE NA EXCECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito, do Curso…

direito do trabalho, conhecido por princípio da primazia da realidade. Os princípios podem ser definidos, de forma geral, como importantes diretrizes ou orientações utilizadas pelo direito tanto para criar as leis, quanto para interpretá-las, ou ainda para resolver situações não previstas pelas leis já existentes. O princípio da primazia da realidade, para o direito do trabalho, importa para que prevaleçam os fatos efetivamente ocorridos nas relações entre as pessoas, em detrimento da…

1 O IMPACTO FINANCEIRO DOS CUSTOS TRABALHISTAS NA PEQUENA EMPRESA: um estudo de caso na Partner Assessoria. Por Antonio George Santos Vitor1 RESUMO: O presente artigo aborda o impacto financeiro dos custos trabalhistas na pequena empresa, a partir de uma visão ampliada do referido tema. É notório que os elevados encargos trabalhistas incidentes sobre a folha salarial são os principais responsáveis pelas altas taxas de informalidade de empregos, além de interferirem nos projetos…

OBERDAN DE CASTRO A ARBITRAGEM EM SEARA TRABALHISTA GOIÂNIA 2010 OBERDAN DE CASTRO A ARBITRAGEM EM SEARA TRABALHISTA Artigo apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Centro Universitário Leonardo da Vinci. Orientadora: Professora Vólia Bomfim Cassar. GOIÂNIA 2010 RESUMO A pesquisa tem…