Responsabilidade funcionarios publicos

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Conceito de Execução

Quando Carnelutti afirmou que a finalidade da jurisdição é a da justa composição da lide, a que conceituou como o conflito de interesses qualificado pela pretensão do autor e a resistência do réu, não incluiu a execução como objeto da jurisdição.

Evoluindo, entretanto, na sua genial doutrina, passou a admitir a natureza jurisdicional também da execução, a que qualificoude lide de pretensão insatisfeita, ao lado da lide de pretensão resistida do processo de conhecimento. Assim, a par do processo de conhecimento, surge outro processo, denominado de execução. Executar uma obrigação é, pois, dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe.

Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio deintervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada. Há caso em que se faz necessária, para se efetivar a execução, a requisição de força policial, a fim de garantir o cumprimento das diligências a cargo do oficial de justiça.

Consiste, pois, o processo de execução no instrumento judicial destinado a dar atuação prática à vontade concreta da lei.Em outras palavras, um processo que objetiva, por meio do poder de “imperium” do Estado, a realização de uma prestação, independentemente e até mesmo contra a vontade do devedor. Transitada em julgado a decisão de natureza condenatória, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo deexecução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exequenda.

Execução Trabalhista

O processo de execução trabalhista é regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho, nos artigos 876 a 892, cujas seções têm os seguintes subtítulos: das disposições preliminares, do mandado e da penhora, dos embargos à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmitesfinais da execução, da execução por prestações sucessivas.

O legislador da CLT, que é de 1943, foi, entretanto, previdente, ao estabelecer no artigo 769: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiáriado direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

Na Justiça do Trabalho tem prevalência a execução por quantia certa,em que o objeto é a expropriação de bem do devedor para pagamento do credor, e cuja forma de executar está prevista no artigo 880 da CLT: “O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pagueem 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.”

Por se tratar de obrigação infungível, “intuitu personae”, toca ao executado cumpri-la nos estritos termos da condenação, mas não pode o
exeqüente promover a execução forçada antes de a decisão transitar em
julgado. A execução pode ser feita provisoriamente, isto é, quando a decisão não transitou em julgado, mas orecurso interposto foi recebido apenas no efeito devolutivo, vale dizer, sem efeito suspensivo, como acontece, geralmente, no Processo do Trabalho. A execução provisória não pode ultrapassar a penhora, não pode envolver ato de alienação.

A lei não proíbe expressamente a execução provisória das obrigações de fazer ou não fazer, mas a doutrina e a jurisprudência entendem inadmissíveis, por seconfundir com a execução definitiva, não se constituindo em atos de garantia apenas. A resistência é maior em se tratando principalmente de reintegração de empregado, tendo em vista a impossibilidade de recomposição do “status quo ante”, na hipótese de eventual reforma do julgado. A propósito, o julgado do TST no RO-MSRXOF203.009/95.7, Ac. SBDI-2 670/96. 3

A Consolidação das Leis do Trabalho conta...
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