Responsabilidade civil do estado brasileiro

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  • Publicado : 29 de maio de 2012
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A responsabilidade civil do Estado, estudada também sob outros títulos, quais sejam, a responsabilidade da Administração Pública, responsabilidade patrimonial ou responsabilidade extracontratual do Estado, consiste na obrigação a este imposta de reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em decorrência de suas atividades ou omissões.

Desde os tempos do Império que a LegislaçãoBrasileira prevê a reparação dos danos causados a terceiros pelo Estado, por ação ou inação dos seus agentes. Problemas de omissão, abuso no exercício de função e outros tipos de falhas sempre existiram no serviço público, o que é perfeitamente plausível dadas as características da administração pública, tanto do ponto de vista da sua complexidade quanto do seu gigantismo.

A responsabilidadecivil do Estado recebeu tratamento diverso nas constituições brasileiras. Não somente no Brasil, mas também em países como Estados Unidos e Inglaterra, notamos uma evolução tendente a abolir a irresponsabilidade estatal presente na época dos Estados absolutos, a qual injustamente isentava o estado de responder pelos seus atos e omissões perante seus súditos, aproveitando-se de sua condição desuperioridade. A primeira constituição política do império, de 1824, trouxe o seguinte texto:"Art. 179, XXIX, CF/1824 – Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício das suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis aos infratores".

Posteriormente, temos a constituição de 1991: "Art. 82, CF/1991 – Os funcionários públicos sãoestritamente responsáveis pelos abusos e omissões em que incorrerem no exercício de seus cargos, assim como pela indulgência ou negligência em não responsabilizarem efetivamente os seus subalternos.
Parágrafo único – O funcionário público obrigar-se-á por compromisso formal, no ato da posse, ao desempenho dos seus deveres".
Nota-se que a responsabilidade é atribuída à pessoa do funcionário públicopor abusos e omissões praticados no exercício de suas funções. Mesmo ele sendo um agente que atua em nome do Estado, fica evidente, nos textos constitucionais acima citados, o emprego da teoria da irresponsabilidade do Estado. Este atribui a responsabilidade exclusivamente aos servidores, eximindo-se de assumir pelos excessos ou omissões de seus agentes. Importante ressaltar que o agente responde namodalidade dolosa ou culposa, sendo atribuído ao particular provar a ocorrência do abuso ou omissão por parte do funcionário.
A responsabilidade do Estado surgiu com a constituição de 1934:
"Art. 171, CF/1934 – Os funcionários públicos são responsáveis solidariamente com a Fazenda nacional, estadual ou municipal, por quaisquer prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercíciodos seus cargos.
§ 1º - Na ação proposta contra a Fazenda pública, e fundada em lesão praticada por funcionário, este será sempre citado como litisconsorte.
§ 2º - Executada a sentença contra a Fazenda, esta promoverá execução contra o funcionário público".

Surge a figura da responsabilidade solidária em relação ao Estado e ao funcionário público causador do dano. De acordo com esseinstituto, o terceiro prejudicado pode acionar tanto o Estado quanto o agente, ou ambos. No entanto, a própria constituição considerava obrigatória a citação do funcionário que causou a lesão, ensejando assim, um litisconsórcio necessário e não facultativo, como geralmente ocorre na solidariedade.
A próxima constituição foi a de 1937, a qual continuou prevendo a responsabilidade solidária, porém,suprimindo a exigência de citação do funcionário como litisconsorte e a possibilidade do Estado prover ação regressiva contra o funcionário causador do dano.
"Art 158, CF/1937 - Os funcionários públicos são responsáveis solidariamente com a Fazenda nacional, estadual ou municipal por quaisquer prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício dos seus cargos."
A constituição de 1946...
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