Dissidio Coletivo

sociais. 2. O Poder Normativo Trata-se de uma função anômala da Justiça do Trabalho, uma vez que cria normas gerais e abstratas de conduta com força obrigatória (função legiferante). Para tanto, conceitua Pereira (2013, p.259) como: A competência constitucionalmente assegurada aos Tribunais Trabalhistas de solucionar os conflitos coletivos de trabalho por meio das sentenças normativas, que criam normas gerais e abstratas de conduta para as categorias profissionais e econômicas envolvidas, ou interpretam normas jurídicas já existentes, produzindo efeitos nos respectivos contratos individuais de trabalho. Com isso, a Constituição de 1988 autorizou os tribunais do trabalho a fixar normas e condições de trabalho, vedando a redução de vantagens já conquistada pelas categorias e, além disso, vários direitos se incorporaram ao ordenamento jurídico, dentre os quais, estabilidade da gestante, estabilidade acidentária, fornecimento gratuito de uniformes, adicionais mais elevados de horas extraordinárias e etc. Valer ressaltar que o poder em comento não é absoluto, atuando apenas no vazio da lei, isto é, no vácuo da lei. Consequentemente, encontra três grandes limites que conforme Pereira (2013) são: a) Disposições mínimas legais de proteção ao trabalho (patamar civilizatório mínimo/ patamar mínimo de civilidade/ contrato mínimo legal/ piso vital mínimo); b) Disposições convencionadas pelas partes anteriormente; e…

sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O recurso estaria no patamar de um mandado de segurança ou ação rescisória. 2ª recurso é o prolongamento do direito de…

Direito do Trabalho. 1. Objetivo do estudo do Direito Coletivo -->Estrutura Sindical Brasileira -->Instrumentos de negociação coletiva (CCT/ACT) -->Greve e Locaute 2. Amparo constitucional e Infraconstitucional ->Arts 8°a II CRFB/88 ->Arts 511 e seguintes da CLT 3.Regras Constitucionais A) Principio da liberdade e autonomia Art. 8,caput e Inciso I,CRFB/88 diz, É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir…

expressão fontes , merecendo realce os seguintes : a) o da origem do direito ; b) o de fundamento de validade das normas jurídicas ; c) é o de exteriorização do Direito . Sob o primeiro aspecto, coloca-se o problema das causas que o fazem nascer, isto é, fatores sociais psicológicos , econômicos , históricos , etc.(...). As fontes quando consideradas sob esse prisma costumam ser designados como fontes materiais.” “Sob o segundo aspecto, afirma-se que o direito consiste num conjunto…

processo trabalhista 1.2 - Órgão competente II - Verificação dos fatos geradores e apuração dos créditos II.1 - Base de cálculo II.2 - Acordo conciliatório II.3 - Reconhecimento de vínculo empregatício II.4 - Base de cálculo do reclamado II.5 - Apuração da base de cálculo do segurado empregado II.6 - Não reconhecimento do vínculo empregatício II.7 - Período de apuração do fato gerador II.8 - Atualização monetária III - Prazo de recolhimento IV - Assistentes técnicos - Peritos…

AUTOR DO FICHAMENTO: Carla Bianca Sodré. 2. OBRA/ARTIGO/ENSAIO EM FICHAMENTO: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense. 32ª. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Ação rescisória: Conceito, Requisitos, Hipóteses; Dissídio coletivo: Espécies de dissídios coletivos, Instauração, Conciliação, Instrução e Julgamento, Sentença, Ação de cumprimento. 4. DESTAQUES CONFORME O…

Unidade II 1) Denominação: A denominação direito do trabalho é adotada com o surgimento da OIT. Crítica: O direito do trabalho como o direito do trabalhador subordinado, que fica caracterizado na figura do empregado. O direito do trabalho na atualidade também se preocupa com outros tipos de trabalhadores subordinados além do empregado, como por exemplo, do estagiário, trabalhador avulso, cooperados, etc. 2) Conceito: “Conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicas…

1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ? São Fontes do Direito do Trabalho: A Constituição, As Leis,Os Decretos,Os Costumes (art. 8º da CLT),Sentenças Normativas,Os Acordos,As Convenções,Os regulamentos,Os Contratos de Trabalho. 2-Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está…

1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ? São Fontes do Direito do Trabalho: A Constituição, As Leis,Os Decretos,Os Costumes (art. 8º da CLT),Sentenças Normativas,Os Acordos,As Convenções,Os regulamentos,Os Contratos de Trabalho. 2-Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – ROTEIRO DE ESTUDOS –2015 1- A Problemática do Direito Sindical. 1.1 Direito Sindical: definição, denominação e autonomia. 1.2 Evolução do Direito Sindical no plano internacional. 1.3 Evolução do Direito Sindical no plano nacional. 1.4 Fontes do Direito Coletivo (Sindical). 1.5 O Direito Coletivo na Constituição da República de 1988. 2- Dimensões da Organização Sindical e Perspectivas do Sindicalismo Brasileiro diante das Emergentes Relações de Trabalho e…