2 Qual A Diferença Entre Sentença Normativa Convenção C

desse gênero. A palavra remuneração passou a indicar a totalidade dos ganhos do empregado, pagos diretamente ou não pelo empregador e a palavra salário, para indicar os ganhos recebidos diretamente pelo empregador pela contraprestação do trabalho. 2 – o pagamento da remuneração compete ao empregador, como parcela indireta do salário, e, excepcionalmente, a terceiros, como, por exemplo, nos casos de gorjeta. 3 – não, as gorjetas enquadram-se no conceito de remuneração, e são pagas por terceiros

previdenciária tipificada também no Código Penal Carregando... nos termos do art. 168-A Carregando... . Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Bem como cometeu crime contra a organização do trabalho. Devem ser oficiados a DRT - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO -ATUAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO. DRF - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL,…

considerados). Nessa classe de dissídios, os litigantes discutem direitos abstratos das categorias profissionais e econômicas, consistentes na criação, modificação ou interpretação de uma norma jurídica. Busca-se, em síntese, a prolação de uma sentença normativa de caráter declaratório (dissídio coletivo de natureza jurídica), ou constitutivo (dissídio coletivo de natureza econômica). No primeiro caso, a Justiça do Trabalho restringir-se-á a declarar a correta interpretação de…

motivo pelo qual não haverá crime se o empregador o reter. 2. Explique a natureza jurídica do Direito do Trabalho conforme as correntes existentes no Brasil. 1° Corrente: As normas do Direito do Trabalho na sua maioria são cogentes, imperativas, isto é não podem ser modificadas pela vontade das partes. Ademais a maioria dos direitos trabalhistas são irrenunciáveis motivo pelo qual sua natureza jurídica é de Direito Público. 2° Corrente: O Direito do Trabalho teve origem nos…

causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. 2. CONCEITO DE PRESCRIÇÃO - É a perda da pretensão. A prescrição corresponde aos direitos reais, pessoais, que envolvem uma prestação e, em conseqüência, uma obrigação da contraparte. A prescrição resulta exclusivamente do efeito do…

Salário e Remuneração. Salário ou remuneração é o conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos empregados, em contrapartida de serviços ao empregador, em quantia suficiente para satisfazer as necessidades próprias e da família. A diferença entre os termos salário e remuneração, está no fato do primeiro dizer respeito apenas ao pagamento em dinheiro, e o segundo engloba também as utilidades, como alimentação, moradia, vestuário, e outras prestações in natura. Segundo legislação brasileira

Honestidade e Humildade Justificativa da escolha da empresa: por ser uma empresa que atua no setor de vendas contribuindo para o crescimento do município gerando vários empregos, pela qualidade de seus serviços e satisfação dos consumidores. Passo 2 Evolução do trabalho e das relações de trabalhos Há cerca de 100 000 anos, tudo de que precisávamos para sobreviver era caçar e procriar. Depois, com mais ferramentas e armas, alcançamos certa organização no trabalho, e outras…

direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista). 3) Origem e evolução histórica do…

social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do…

éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral. São eles estabelecidos com a consciência ética do povo em determinada civilização, e podem suprir lacunas e omissões da lei , adaptados as circunstanciais do caso concreto.” 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO DIREITO E SUA ATUAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, em seu art. 8ª vem consagrar a função integrativa dos princípios gerais do direito ao salientar sua aplicação…