Direito do trabalho

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DIREITO DO TRABALHO II
Professor Doutor Valmir César Pozzetti
Bibliografia :
Centrais Sindicais – Leonardo Tibo Barbosa Lima, LTR
CLT Comentada – Amador Paes de Almeida – Saraiva;
CLT Comentada – Valentim Carrion – Saraiva;
Curso Direito do Trabalho – Carlos H. B. Leite – LTR;
Curso de Direito do Trabalho – Amauri Mascaro do Nascimento – Saraiva;Curso de Direito do Trabalho – Aldemiro Rezende Dantas Junior.
Curso do Direito do Trabalho – Sergio Pinto Martins - LTR
Direito do Trabalho – Éderson de Souza Félix – LTR;
Direito do Trabalho – Pedro Paulo Teixeira Manus. Atlas.
Direito Internacional do Trabalho. Cássio Mesquita Barros. 04.02.02
Insalubridade e Periculosidade – Tuffi Messias Saliba – LTR;Série Resumo. Como se Preparar para o Exame da Ordem – Renato Saraiva, Método
SindicalismoemMarx.http://www.webartigos.com/articles/45854/1/Sindicalismo-em-marx/pagina1.html#ixzz1Cege9sV7, pagina consultada em 20.01.2011. Artigo. Rebeca Guimarães.
Direito coletivo do Trabalho. HTTP://www.jurisway.org.br/v2/cursos.asp, consultada em 18.02.2011.f


UNIDADE I –PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA


Introdução – A prescrição e a decadência são figuras jurídicas que tem em comum a circunstância de consubstanciar meios de produção de efeitos nas relações materiais, efeitos esses sofridos pelo tempo, que atua ora como gerador de direitos, ora como fato extintivo da pretensão em face da inércia de seu titular, por certo lapso de tempo.


O tempo podealterar uma relação jurídica, condicionando a validade de alguns direitos ao seu exercício dentro de um prazo determinado, sob pena de seu perecimento ou até mesmo a caducidade (decadência), que é a perda da possibilidade de obter uma vantagem jurídica e garanti-la juridicamente, em face do não-exercício oportuno da correspondente faculdade de obtenção.


1. CONCEITO DE DECADÊNCIA – É a perda dapossibilidade de obter uma vantagem jurídica e garanti-la judicialmente, em face do não-exercício oportuno da correspondente faculdade de obtenção. A decadência consiste na perda de uma faculdade processual, é a extinção do direito de ação. Ela age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídicos válidos segundo a sua estrita vontade). Decadência é, então, a perda da possibilidadede propositura da ação, é uma penalidade processual para o autor por ter dado causa a extinção do processo, por sua omissão.


Na decadência, são simultâneos : o nascimento do direito e o direito de ação.


A legislação heterônoma trabalhista estabelece poucas hipóteses de prazos decadenciais. A mais conhecida delas, na CLT, é referente à prerrogativa depropositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável :
Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
O Supremo Tribunal Federaltambém já sumulou a respeito :




Súmula 403, STF: “é de decadência o prazo de trinta dias para a instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável”.


Neste sentido o TST já se pronunciou, também :


Sumula 62. Abandono de emprego. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face doempregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço”..


Tem sido comum, no mercado de trabalho, a fixação por regulamentos empresariais de prazos nitidamente de decadência, envolvendo planos de dispensa incentivada ou planos de aposentadoria incentivada. Os prazos abertos à manifestação de adesão do obreiro...
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