Direito do Trabalho Direito Coletivo

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Direito do Trabalho.
 
1. Objetivo do estudo do Direito Coletivo
-->Estrutura Sindical Brasileira
-->Instrumentos de negociação coletiva (CCT/ACT)
-->Greve e Locaute
 
2. Amparo constitucional e Infraconstitucional
->Arts 8°a II CRFB/88
->Arts 511 e seguintes da CLT
 
3.Regras Constitucionais
 
A) Principio da liberdade e autonomia
Art. 8,caput e Inciso I,CRFB/88 diz, É livre a associaçãoprofissional ou sindical, observado o seguinte:
 
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
 
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma baseterritorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
 
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 
 
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada emfolha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; 
 
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
 
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
 
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
 
VIII - évedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 
 
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas 
 
as condições que a leiestabelecer.
-> É livre  associação profissional e sindical
->A lei não poderá exigir autorizaçâo do Estado p/  criação do sindicato
->O estado não poderá intervir no funcionamento do sindicato.
Ressalva: Registro em órgão competente: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Previsão Legal 667 STF
No Brasil para que o sindicato possa atuar são necessárias 2 (duas) personalidades, são essas;
 Personalidades{ Cívil: Natureza juridica de Associação, tem que ter o registro no cartório de pessoa juridica,
Sindical: Registro do MTE, possui o nome de Carta Sindical.
 
B)Principio da Unicidade Sindical :Art. 8,II, CRFB/88 diz, É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que serádefinida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Obs. No Brasil não pode escolher o sindicato
 
Obs 1. Como que é a estrutura sindical brasileira?, existe 3 graus;
1°Municipal:Sindicatos             >Centrais Sindicais        
2°Estadual:Federações
3°Nacional:Confederação
A partir de 5 sindicatos nós teremos uma Federação.
A partir de 3federações teremos uma Confederação.
 
Obs 2. Este sistema possui 4 receitas para costeio. Quem paga esta conta bilionária?
{a)Contribuição sindical obrigatória, está é obrigatório vc contribuir. Previsão Legal; Súmula 666 STF + PN 119 TST + OJ 17 SDC + Súmula Vinculante 40 STF: "Imposto sindical"
 
b)Contribuição confederativa
c)A contribuição assistencial 
d)Mensalidade sindical}
 
Agora o Supremo lançou 4sumulas importantes
A unica receita que é obrigatória a todos os trabalhadores sindicalizados ou não a contribuir é a Contribuição Sindical Obrigatória.
 
3.Instrumentos de negociação coletiva:
Art. 7,XXVI,CRFB/88
Art. 8,VI,CRFB/88
Art. 611 e seguintes da CLT.
 
Existem 2 (dois) tipos de instrumentos de negociação coletiva;
Convenção coletiva e acordo coletivo
 
a)Convenção Coletiva do...
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