Direito do trabalho - direito coletivo

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CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II

AULA 1 – O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Não seria exagero afirmar que a despeito de termos um códice de direitos individuais do trabalhador assalariado (CLT) como o grande símbolo da consolidação do Direito do Trabalho no Brasil, este processo (de consolidação do D.T.) não seria possível sem que se reconhecessem os chamadosENTES COLETIVOS, como titulares de direitos fundamentais.

Nesse sentido, contrariando parte da doutrina que atribui à sociologização do Direito Civil (direitos individuais por excelência) como a origem do D.T., afirmamos que o D.T. consolidou sua autonomia a partir da reorientação dos Estados Constitucionais na direção do reconhecimento de direitos sociais. Noutras palavras, que o exercíciodos direitos individuais não estaria vinculado apenas à presunção de LIBERDADE e IGUALDADE dos indivíduos, mas também ao interesse público.

Portanto, se podemos falar de um Direito Individual do Trabalho, é porque antes pudemos afirmar o Direito do Trabalho em sua expressão coletiva. Isto é, foi a partir dessa expressão coletiva que hoje podemos falar de um Direito Individual do Trabalho.

OSTRABALHADORES EM AÇÃO

Esta é uma expressão consagrada por Segadas Vianna, e reproduz a luta dos trabalhadores, organizados através das primeiras formas associativas, na direção do rompimento com o paradigma liberal individual.













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Os Seis Pontos da Carta do Povo (1838)


1º. Voto para cada homem maior de 21 anos, mentalmente são e sem antecedentespenais;

2º. Papeleta eleitoral para proteger o eleitor no exercício de seu voto (voto secreto);

3º. Que não haja qualificação com base em suas propriedades para eleição dos membros do Parlamento; desse modo os distritos eleitorais poderão exercer democraticamente o seu direito de eleger um homem que os represente, seja ele pobre ou rico;

4º. Pagamento dos membros. Dessa maneiraserá permitido aos honestos comerciantes, trabalhadores ou qualquer outra pessoa servirem ao seu distrito eleitoral de forma intensiva, despreocupando-se de seus problemas pessoais;

5º Nivelação dos distritos eleitorais para assegurar uma representação igualitária com o mesmo número de eleitores, em lugar de permitir que distritos eleitorais pequenos tenham uma representação maior queoutras regiões mais extensas;

6º Parlamentos anuais: dessa forma será obtido um controle mais efetivo sobre os representantes, que, ao serem renovados anualmente, terão muito cuidado do que agora em não enganar o povo que os elegeu, pois se é possível subornar ou comprar um cargo por um período parlamentar de seis anos, é de se supor que, sob a égide do sufrágio universal e sendo de um ano aduração de um mandato, não haverá dinheiro que chegue para se pôr em prática o que agora é feito impunemente;



A organização dos trabalhadores foi, historicamente, uma reposta às mazelas sociais decorrentes da implantação e consolidação do capitalismo industrial, muitas vezes obnubiladas pela aparente prosperidade trazida pela Revolução Industrial.

















[pic]A pauperização dos trabalhadores e de suas famílias, a mortalidade infantil, e baixíssima expectativa de vida, as doenças, muitas delas derivadas das escassas condições sanitárias, e das condições de trabalho, o desemprego, a desagregação das famílias, a violência contra a mulher etc., são apenas alguns sintomas do processo de “vitimização” de todos aqueles que só possuíam sua força de trabalhocomo forma de sustento. Às consequências deletérias da expansão do capitalismo industrial, durante o século XIX e início do século XX, empregou-se a denominação QUESTÃO SOCIAL.

A questão social era a prova de que o paradigma libertário, patrocinado pelo capitalismo industrial em seus primeiros anos, que até então orientava os Estados, não era suficiente para dar conta dos problemas sociais...
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