Direito Coletivo do Direito do Trabalho

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a) Liberdade de associação
O princípio da liberdade de associação é o primeiro de um série de princípios que visam regular a existência do empregado no ambiente coletivo e assegurar a existência de condições objetivas e subjetivas para o âmbito do coletivo. Desta maneira edificam o direito não como de um ser individual, mas sim como de um ser coletivo.
Este princípio, em primeiro lugar é umagarantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XX:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;.”Garantindo que a criação ou vinculação a entidade associativa é livre, assim como a sua desfiliação. É importante salientar que o principio da liberdade associativa é um principio amplo surgindo a partir dele o principio da liberdade sindical. Este sendo uma consequência do primeiro.
Seguindo o ensinamento do ilustre doutrinador Mauricio Godinho Delgado:
“O principio da liberdade deassociação assegura consequência jurídico-institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacifica entre pessoas, independentemente de seu segmento social ou dos temas causadores da aproximação. Não se restringe, portanto, à área e temáticas econômico-profissionais (onde se situa a ideia de liberdade sindical).” (1)
Este principio traz conexas as noções de reunião e associação. Entendendo-se aagregação episódica de pessoas em face de problemas e objetivos comuns; já por este a agregação permanente em face de problemas e objetivos comuns. Ambos direitos garantidos constitucionalmente, no art. 5º incisos, XVI e XVII.
“XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormenteconvocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”
O Tribunal Superior do Trabalho desproveu um recurso onde questionava a cobrança de desconto assistencial dos integrantes da categoria não sindicalizados, sendo que essa contribuição fere o Princípio da Liberdade deAssociação, in verbis:
“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO-FILIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. A cobrança do desconto assistencial dos integrantes da categoria não sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário éa liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL ÀS EXPENSAS DA EMPRESA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL - CONVENÇÃO Nº 98/OIT. Viola o princípio da liberdade sindical o recolhimento da contribuição assistencial ao sindicato profissional, às expensas da empresa, porquanto contraria o artigo 2º, item 2,da Convenção nº 98 da OIT. Recurso desprovido. (TST - ROAA: 5215200292000501 5215200-29.2000.5.01.0000, Relator: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 23/08/2007, Seção Especializada em Dissídios Coletivos,, Data de Publicação: DJ 19/10/2007.)”
b) Liberdade sindical
O princípio da liberdade sindical, também está assegurado pela Carta Magna no mesmo supracitado artigo discorrendo que “ninguémserá obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato”. Desta forma considerado por muitos autores um direito fundamental. O artigo 8º também traz a referencia liberdade sindical, conforme segue.
“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão...
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