Direito do trabalho - conceito, natureza e fontes

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  • Publicado: 25 de abril de 2012
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Unidade II
1) Denominação: A denominação direito do trabalho é adotada com o surgimento da OIT.
Crítica: O direito do trabalho como o direito do trabalhador subordinado, que fica caracterizado na figura do empregado.
O direito do trabalho na atualidade também se preocupa com outros tipos de trabalhadores subordinados além do empregado, como por exemplo, do estagiário, trabalhador avulso,cooperados, etc.
2) Conceito: “Conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação de serviço subordinado e outros aspectos deste último, como consequência da situação econômico-social das pessoas que o exercem”.
3) Divisão:
a) Direito do trabalho Individual: Empregado e Empregador
b) Direito do trabalho Coletivo: Sindicato, Greve, etc.
c) Direito Administrativodo trabalho: É a relação jurídica entre empregado, empregador e poder público.
4) Natureza Jurídica:
Classificação:
1ª Corrente (majoritária): entende que o Direito do trabalho é ramo de direito privado, isso com base no contrato individual de trabalho. Quem regulamentava as relações de trabalho no princípio era o Direito Civil, e sendo este ramo de direito privado, quem defende esta correnteafirma que o Direito do trabalho também possui essa classificação.
2ª Corrente: entende que o Direito do trabalho é ramo do direito público, isto porque o mesmo é fruto do intervencionismo estatal.
3ª Corrente: entende que o Direito do trabalho é ramo do Direito misto, porque possui tanto normas de Direito público quando privado.
4ª Corrente: entende que o Direito do trabalho éramo do DireitoSocial, porque é um primado do coletivo sobre o individual, ou seja, porque o mesmo se preocupa com a socialização dos direitos.
5ª corrente: entende que o Direito do trabalho é ramo do direito unitário, isso porque formaria o todo orgânico, diferenciado e autossuficiente, ou seja, o Direito do trabalho é o Ramo unitário, que se enquadra no campo do Direito privado, como também público e social.5) Fontes do Direito do Trabalho
- O que são fontes do Direito: fontes do Direito é a origem do Direito. Sendo assim, fonte do Direito do trabalho é de onde surgiu/se originou o Direito do Trabalho.
a) Fontes materiais e Formais:
Material:As fontes matérias são os fatores sociais, econômicos e políticos que antecedem o surgimento da norma posta.
Formal: é a positivação das fontes materiais.Obs.: Toda fonte formal é geral, abstrata e coercitiva.
B) Fontes autônomas e Heterônomas:
Autônoma: quando elaboradas pelos próprios interessados.
Heterônoma: Quando impostas por um agente externo aos interessados.
Tipos:
a) CF/88, art. 22, I, art. 7°: Formal e Heterônoma.
b) Art.59 da CF/ 88: Formal e heterônoma.
Ex.: CLT; Lei FGTS; Lei 13°.
c) Atos do Poder Executivo:
c.1)Decretos/regulamentos: Formal e Heterônoma.
c.2) Portarias, ordens de serviço (art. 87, § único, II CF): regra geral, esses atos administrativos não são fontes do Direito do trabalho. No entanto, existem algumas Portarias do Ministério do trabalho e emprego que são consideradas fontes formais do Direito, como por exemplo, as chamadas NR – normas regulamentares.
d) Convenção e Acordo Coletivo – art. 7º, VI,XIII, XIV, XXVI, CF; art. 611 CLT:
O Estado garante a proteção mínima aos trabalhadores, através da CF e da CLT, tudo aquilo que vai além é adquirido através de acordos e convenções coletivas. Para que ocorram é necessário que seja feito anteriormente uma negociação coletiva (Só surgem Convenções e acordos coletivos se antes existir uma negociação coletiva).
OBS.: Quando ocorre greve de algumacategoria, isso quer dizer que antes existiu alguma negociação coletiva que foi infrutífera.
OBS.: A única diferença entre acordo e convenção coletiva são os sujeitos.
Negociação coletiva:
1) Sindicato dos trabalhadores X Sindicato das Empresas: Convenção Coletiva
2) Sindicato dos trabalhadores X Empresa (s): Acordo Coletivo
OBS.: No acordo Coletivo pode haver uma empresa ou mais, no...
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