2 Qual A Diferença Entre As Disposições Transitórias E A

A ESTABILIDADE DECORRENTE DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O

um determinado valor em uma determinada época. Exemplo “como se vê liberdade em 1500? E hoje?” - Quando que uma constituição é válida? Quando a sociedade aceita, e ela aceita pois é justa, pois concorda com os valores e justiça é um valor. CAPITULO 2: CONSTITUIÇÃO 2.1 Dualidade de conceitos 2.1.1 D.C. sem codificação: commom Law, os EUA tem a constituição + outros; já na grã Bretanha não existe constituição escrita. 2.1.2 D.C. codificado – É um documento formal e solene que codifica as…

Acordo Constitutivo da OMC Artigo II: 2. Os acordos e os instrumentos legais conexos incluídos nos anexos l, 2 e 3 (denominados a seguir “Acordos Comerciais Multilaterais”) formam parte integrante do presente acordo e obrigam a todos os Membros 3. Os acordos a os instrumentos legais conexos incluídos no anexo 4 (denominados a seguir “Acordos Comerciais Plurilaterais”) também formam parte do presente acordo para os Membros que os tenham aceito e são obrigatórios para estes. Os…

status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. 1) Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. Sobre as diferenças entre capacidade eleitoral ativa e passiva o grupo chegou a conclusão de que: Capacidade eleitoral ativa: É o direito de votar, somente pode ser exercida pelos brasileiros natos ou…

doutrinador, o nascituro é o ente concebido, MAS, ainda não nascido. É o ente com vida intrauterina. Então, de que maneira você explica o nascituro de maneira jurídica? TEORIAS DE EXPLICAÇÃO JURÍDICA SOBRE O NASCITURO: (são 3) 1. TEORIA NATALISTA 2. TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL 3. TEORIA CONCEPCIONISTA 1. TEORIA NATALISTA: Foi defendida pelos doutrinadores: Silvio Rodrigues, Silvio Venoza, Eduardo Espínola, Vicente Rao,... Esta teoria, AINDA, é a mais forte e clássica do…

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo : Saraiva, 2002.p.69 e 70. FRIED, R. Lições objetivas de direito constitucional e de Teoria Geral do Estado : para concursos públicos e universitários. São Paulo : Saraiva, 1999.p.69. 2- A quem compete interpretar a constituição. Conforme o art. 102 da CF/88, na seção que trata da organização do Poder Judiciário, o próprio texto constitucional dispõe que "compete ao Supremo Tribunal Federal…

EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei disciplina o regime jurídico do pessoal do Magistério Público Estadual do 1º e 2º graus de ensino, regula o provimento e vacância dos seus cargos, estabelece seus direitos e vantagens, define os…

ao tráfico ilícito de entorpecentes, reprimindo mais severamente condutas criminosas e especificando, em novas figuras típicas, o comportamento humano proibido, bem como apresentando um novo tratamento penal aos usuários e dependentes de drogas. 2 TÍTULOS I E II DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DROGAS A Lei nº. 11.343/06, apresenta seu conceito de drogas, através do parágrafo único do artigo 1°, in verbis: Art. 1.º [...] Parágrafo único – Para fins desta Lei,…

deficientes mentais e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Legitimação: É a ação de conferir legitimidade a um ato, um processo ou uma ideologia, de modo que se torne aceitável para uma comunidade. O poder é habitualmente legitimado através da autoridade. Enquanto “legitimidade” pressupõe consenso mais ou menos generalizado, a legitimação refere-se ao modo de obtenção desse consenso entre os membros de uma coletividade. Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa

cabe ressaltar que o empregado é sempre uma pessoa física ou natural, que preta serviços com subordinação “dependência, não eventualidade, onerosidade (prestação de serviço “mediante salário”) e pessoalidade, sendo este último aspecto mencionado no art 2.º, caput , da CLT. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. ESPÉCIES DE EMPREGADO O…