2 Qual A Diferença Entre As Disposições Transitórias E A

compatível, é tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei complementar para regular o assunto. C F - (ESAF/AFRF/2001) Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória. E G - (ESAF/AFRF/2001) Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária. C H - (ESAF/AFC/STN/2000) A Constituição estabelece uma hierarquia entre as normas, em que as emendas à Constituição estão em patamar mais elevado, vindo em seguida as leis complementares, que

forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima. O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado 2) Explicite a diferença entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Cite dois exemplos de cada. *SUSPENSÃO: Cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor,…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito 2012.2 Professora Lucy Figueiredo Semana 1 - DIREITO CIVIL I 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Plano de ensino; Metodologia de ensino; Bibliografia adotada. 2. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 2.1 A estrutura do Código Civil. 2.2 Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. 2.3 A constitucionalização do Direito Civil. 2.4 Direito Civil e constituição de 1988. 1. APRESENTAÇÃO DA…

o policial militar é proibido de fazer bico. Mas se ele ignora esta proibição e presta serviços como segurança numa boate, e depois vai à Justiça do Trabalho reivindicar seus direitos trabalhistas, ele terá este vínculo de emprego reconhecido. A diferença desta situação para situação supracitada do jogo do bicho é que no caso deste o objeto é ilícito, enquanto no caso do policial militar o serviço prestado (vigilância ou segurança privada) é lícito. Há apenas uma infração disciplinar…

incidirá sobre o valor aduaneiro. Os valores em moeda estrangeira devem ser convertidos em moeda nacional, de acordo com o câmbio vigente no momento da entrada, no País, da mercadoria importada. Por homologação. Institutos peculiares: 1) drawback ; 2) A cláusula da nação mais favorecida; 3) As uniões aduaneiras; 4) Colis postaux . Imposto sobre as exportações (IE) Saída de produtos do território nacional Qualquer pessoa (exportador) que promova a saída do produto do território nacional,…

em Educação Escolar Brasileira e Doutoranda em Educação Brasileira pela Universidade Federal de Goiás e professora da área de Política, Legislação e Organização da Educação Básica da Universidade Federal do Tocantins. E-mail: roselagares@uol.com.br 2 educação e avaliação de seus efeitos, entendemos ser necessário tecer alguns esclarecimentos gerais com relação a composição do sistema tributário brasileiro2, a partir de um resgate da estrutura de tributos do Brasil, nos termos da…

ponto de ser objeto de diversas normatizações de Direito Internacional Privado, tais como as normas da Uncitral, 2 OCDE 3 e outras. Ainda assim, a vulnerabilidade é um fato nas relações contratuais massificadas e adesivas, e a contratação despersonalizada parece aumentá-la. Assim, a modificação nas legislações vigentes tem sido necessária. Muitas legislações sequer apresentam disposições sobre essas contratações telemáticas; outras apresentam e têm a pretensão de estenderem suas…

possibilidade de falhar o processo indutivo, mais fácil e segura a aplicação à hipótese controvertida. EQUIDADE Desempenha a Eqüidade o duplo papel de suprir as lacunas dos repositórios de normas, e auxiliar a obter o sentido e alcance das disposições legais. Serve, portanto, à Hermenêutica e à Aplicação do Direito. É, segundo Aristóteles, "a mitigação da lei escrita por circunstâncias que ocorrem em relação às pessoas, às coisas, ao lugar ou aos tempos"; no parecer de Wolfio,…

primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa. Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse a vigência. A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica. Art. 2º §2º Este…

de proporcionar ao indivíduo o direito à segurança social, ao trabalho, ao salário digno, à liberdade sindical, ao acesso à cultura, dentre outros. • Difusos: abrangem os interesses coletivos como, por exemplo, a preservação do meio ambiente. 2- A tipologia das normas constitucionais de organização também classificadas como normas de estrutura ou competência se destinam à estruturação orgânica do Estado. Não se deve confundí-las com as normas de conduta, estas se limitam apenas a…