Lei de Diretrizes e Base

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Mensagem de veto Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , para instituir o piso salarial profissional nacional par a os profissionais do magistério público da educação bás ica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sa nciono a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério públi co da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2 o O piso salarial profissional nacional para os pro fissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) me nsais, para a formação em nível médio, na modalidad e Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 o O piso salarial profissional nacional é o valor a baixo do qual a União, os Estados, o Distrito Feder al e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial d as Carreiras do magistério público da educação bási ca, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais . § 2 o Por profissionais do magistério público da educaç ão básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de…

elementos que compõem a Constituição? Cite=os e explique-os. 2- Como se classificam as Constituições quanto ao Conteúdo? Explique-as. 3- Como se classificam as Constituições quanto a Forma? Explique-as. 4- Como se classificam as Constituições quanto ao Modo de Elaboração? Explique-as. 5- Como se classificam as Constituições quanto a Origem? Explique-as. 6- Como se classificam as Constituições quanto a Estabilidade? Explique-as. 7- Como se classificam as Constituições quanto a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Mensagem de veto Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167 Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

Análise Comparativa de Normas Uma norma pode ter a seguinte estruturação: 1. Objetivo 2. Conceituação 3. Alcance (Aplicação) 4. Classificação 5. “Miolo” (Com itens como princípios, métodos, processos, etc.) [...] n-1. Disposições Transitórias n. Disposições Gerais Em comparação à estrutura da Norma Nacional – ABNT NBR 16001, pode-se observar algumas semelhanças/diferenças como: Há, em ambas as estruturas apresentadas, o uso dos números 1 e 2 para especificar o objetivo…

será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; D-006.094-2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, União Federal, em Regime de Colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e Participação das Famílias e Comunidade, Mediante…

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) ( Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) I - o…

...............(qualificação), residente e domiciliada na cidade de .........................., na rua................................,por seu (sua) procurador(a)firmatário (a) com endereço profissional localizado nesta cidade, na rua..........., nº....., vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor, AÇÃO DECLARATÓRIA, cumulada com AÇÃO DE COBRANÇA contra o, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, Autarquia Estadual de Previdência e Assistência,…

semelhança das demais normas, aborda sobre quem fez a Constituição, com qual autoridade e quais os princípios fundamentais que influenciaram sua elaboração. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) são normas jurídicas passageiras, temporárias, momentâneas e de natureza constitucional. Vale observar que tais normas ficam na parte final da Constituição e o único país onde essas disposições não são transitórias é o Brasil. Deve-se isto principalmente a um vício de origem,…

das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. Preâmbulo - pré: antes; ambulo: andar; então, preâmbulo significa aquilo que anda antes, que vem antes. O preâmbulo não é elemento obrigatório de qualquer Constituição, embora esteja inserido na maioria delas. Sua natureza varia em cada Lei Fundamental. Todas as constituições brasileiras, até hoje, tiveram preâmbulo. Discute-se muito a natureza, a essência do preâmbulo.…

honrar os seus compromissos, recolhendo os tributos sempre no prazo legal. Prova disto é a certidão negativa de débitos em anexo, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda. O que de fato ocorreu foi um equívoco no preenchimento da GIA-ICMS, que restou devidamente retificado pela Embargante antes da inscrição em Dívida Ativa e da propositura da Ação de Execução Fiscal. De qualquer forma, não há qualquer valor a recolher, vez que os documentos fiscais foram regularmente…