2 Qual A Diferença Entre As Disposições Transitórias E A

http://jus.com.br/revista/texto/20915 Publicado em 01/2012 Marcelo Gadelha Pereira | Rogério da Silva e Souza A EC n° 62/2009 trouxe alterações ao art. 100 da CF/88 e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, tais alterações infringiram muitos dispositivos constitucionais, gerando um descrédito por parte do…

impetrada na modalidade comissiva, em razão de ter dispensado a impetrante da função de confiança, estando ela com 39 semanas de gestação, violando seu direito líquido e certo, garantido pelo art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda expressamente a dispensa arbitrária ou sem justa cauda da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. II - DOS FATOS Em xx de xxx de 2011 a impetrante…

Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. CAPÍTULO II Do Quadro de Pessoal Artigo 2º - O Quadro…

linguístico[1], momento em que a filosofia considerava que o sentido de cada texto estava dentro dele mesmo de modo que haveria apenas uma interpretação correta. Nesta linha da teoria comunicacional do Direito, o professor PAULO DE BARROS CARVALHO[2] desenvolveu o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos para, de uma forma didática, explicar o processo de interpretação até a formação da norma jurídica. O percurso gerador de sentido possui 4 (quatro) planos: i) S1 – plano dos…

Administrativo: O Direito Administrativo é considerado o ramo do Direito mais afim ao Direito Constitucional, ou seja, são as duas disciplinas mais próximas em seus intuitos e conceitos. Entre Direito Constitucional e Direito Administrativo há uma diferença de grau. O Direito Constitucional trata das regras gerais da função pública. Já o Direito Administrativo realiza o detalhamento das funções. Além disso, há um conjunto de regras na Constituição que pertencem ao Direito Administrativo…

Módulo: 2 Turno: Noite Exercício O que é uma obra concluída? O que são condições de habitabilidade? Explique o que é um Habite-se Parcial e cite um exemplo ou caso onde pode ser emitido pela Prefeitura esse tipo de Habite-se. Quais atividades caracterizam o início de uma construção? Na sua opinião por que as obras executadas no alinhamento predial devem ser protegidas por tapumes? Qual a diferença…

Contributivo: Disposições gerais e comuns; Regimes contributivos do sistema previdencial; Incumprimento da Obrigação Contributiva; Regime Contra-ordenacional; Disposições Complementares e Finais. 24-08-2010 Fernando Silva 09 2 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DA SEGURANÇA SOCIAL Disposições Gerais e Comuns 24-08-2010 Fernando Silva 3 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Disposições…

CARGO, FUNÇÃO E CONTRATO Iana Nayla Mony Samir Nascimento Cuiabá/MT 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. CARGO E FUNÇÃO 4 1.1. Diferença entre cargo e função 4 2. CONTRATOS 5 2.1. Contrato determinado 5 2.1.1. Contrato de Experiência 5 2.1.2. Contrato de safra 7 2.1.3. Contrato por Obra Certa 7 2.2. Contrato Indeterminado 8 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 ANEXOS 11 ANEXO A - Modelo de contrato determinado 11 ANEXO B - Modelo de contrato de experiência 13 ANEXO C - Modelo de contrato

CONTABILIDADE EMPRESARIAL E PRÁTICAS TRABALHISTAS Aula 1 Rotinas Trabalhista BASES LEGAIS DAS RELAÇÕES DE EMPREGO EMPREGADO/ EMPREGADOR ↬De acordo com o artigo 2.º da CLT: ৵ Empregador é “... a empresa, individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços.” [...] EMPREGADO/ EMPREGADOR [...] ↬Segundo o artigo 3.º da CLT: ৵ Empregado é “... toda pessoa física que presta serviços de…

de vigência e revogação da norma Caso a lei não discipline que ela será válida por tempo determinado, todas as leis são permanentes, permanecendo em vigor até que seja revogada por outra lei, por força do princípio da continuidade das leis. Art. 2.º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. A revogação é a supressão da força obrigatória da lei, ou seja, é o ato jurídico capaz de retirar a lei do ordenamento jurídico, acabando…