2 Qual A Diferença Entre As Disposições Transitórias E A

EXERCÍCIOS PROFESSOR VICENTE PAULO ordinária. Por que não? Porque se eles versarem direitos humanos e se forem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, terão hierarquia equivalente à emenda constitucional. 2) (ESAF/GESTOR FAZENDÁRIO/MG/2005) Estando no mesmo patamar hierárquico da Constituição Federal, a Constituição Estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Item ERRADO. A…

do ADCT? Garantia da transição do regime constitucional de 1967 para a constituição de 1988 e outras regras estabelecendo situação de transição de transição porém após sua eficácia tem sua implementação exaurida. 2) Qual a diferença entre as disposições transitórias e as disposições gerais? _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2-Diversidade e Direito a Diferença A questão da diversidade e o direito a diferença é norma socialmente reconhecida. Em 2003, foi lançada a lei federal nº 10.639, que modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de cultura africana e afro-brasileira nas escolas públicas e privadas de todos os estados brasileiros. Apesar de o fato ter sido considerado importante por movimentos de luta dos negros em todo o país, existe uma…

seguem: 1 Discorra livremente sobre o princípio da eficiência, enfatizando: seu conceito; seus pressupostos; as razões de sua introdução no texto constitucional; e a sua influência no surgimento das agências executivas e reguladoras. (30 pontos) 2 Quais as características dos direitos e garantias do ser humano? Explique-as. (30 pontos) 3 Como podem ser classificados os órgãos públicos, levando-se em conta a sua posição estatal? Explique-os e exemplifique-os. (10 pontos) 4 No…

os hebreus, timidamente, o surgimento do constitucionalismo, estabelecendo-se no Estado teocrático limitações ao poder político ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos. 2 - Constitucionalismo durante a Idade Média: Durante a Idade Média, a Magna Carta de 1215 representa o grande marco do constitucionalismo medieval, estabelecendo, mesmo que formalmente, a proteção a importantes direitos individuais. 3…

importante de todo ordenamento jurídico” O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas, ou seja, existem normas mais importantes que as outras. (Pirâmide de Kelsen). 19 min 11 seg : http://www.youtube.com/watch?v=McVfjKUzStk 1) CF 2) Tratados Internacionais (não aprovados (ex. Tratado de San José) 3) Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida provisória, Decreto legislativo e Resolução. 4) Atos infra-legais (decretos, portarias, etc.) Tem a função de…

Não se conforma a recorrente com a condenação que lhe foi imposta, (fls. .../...) à reintegrar o recorrido, como também não se conforma com as condenações referentes ao pagamento de salários vencidos desde o ajuizamento da ação até a reintegração, diferenças de salários decorrentes da URP de .... de .... e de FGTS. A DISPENSA DO RECORRIDO Ao contrário do que pareceu a MM. Juíza Presidente e ao Sr. Juiz Classista que acompanhou a reclamação trabalhista, o recorrido não foi…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................02 2. DESENVOLVIMENTO...........................................................................................02 2.1. Quilombos e sociedades indígenas — os quilombolas...................................03 2.2. Demarcação de terras dos quilombolas.............................................................05 2.3. Sociedades indígenas: aspectos gerais...........

| | | | | |Versão 2 – 13/03/2005 | | |

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, em face dos fatos e razões a seguir expostos. DOS FATOS O Autor é beneficiário do seguinte benefício: 1 – aposentadoria por Invalidez 2 – benefício número: XXX.XXX.XXX-X 3 – data de início de benefício: 18/07/2002 4 – o valor de benefício recebido em 05/11/2007 foi de R$ 1.301,82 (Um mil trezentos e um reais e oitenta e dois centavos) O Autor requereu o benefício de…