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CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS
PROFESSOR VICENTE PAULO

AULA Nº 8: HIERARQUIA DAS LEIS
Comentarei, hoje, exercícios sobre o assunto “hierarquia das leis”, importantíssimo para a compreensão da relação de subordinação existente entre as diferentes espécies do nosso ordenamento jurídico.
Há hierarquia entre os dispositivos que integram a nossa Constituição?
Há hierarquia entre uma lei complementar e uma lei ordinária? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e um decreto do governador de Estado? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma emenda à Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e uma lei ordinária municipal? Uma norma constitucional integrante do ADCT está no mesmo nível hierárquico de uma cláusula pétrea? Esse assunto é muito fácil, muito bom de estudar - e muito cobrado em concurso! Não há complicação alguma, basta você memorizar alguns poucos enunciados básicos (há hierarquia ente esta e aquela norma; não há hierarquia entre esta e aquela etc.) e pronto, acertará qualquer questão na prova!
Então, coragem, vamos fazer a nossa parte – e que Deus nos oriente em mais esta aula...
1) (ESAF/AFC/STN/2005) Os tratados internacionais, dentro hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

da

Item ERRADO.
Depois da promulgação da EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados internacionais celebrados pelo
Brasil
não terão, necessariamente, hierarquia de lei ordinária.
Os tratados internacionais em geral, incorporados pelo rito legislativo ordinário (aprovados definitivamente pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo; promulgados pelo Presidente da República, por decreto), são equiparados à lei ordinária federal.
Porém, no caso dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, poderão eles ser incorporados com hierarquia de lei ordinária federal (se incorporados pelo rito ordinário: aprovação definitiva pelo
Congresso Nacional, por decreto legislativo; promulgação