2 Qual A Diferença Entre As Disposições Transitórias E A

1) O Estudo do direito civil contemporâneo está limitado ao estudo do Código Civil? R: Não, atualmente o direito civil também é estudado baseado, por exemplo, nos dispositivos da constituição Federal de 1988. Há a constitucionalização do Direito 2) Com base na frase “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”, quais são as característica assinaladas. Conceitue. R: As características são:…

elaboração, principais características e inovações, e na seqüência abordando os mesmos aspectos para a Constituição de 1988. Posteriormente são apresentadas as classificações de ambas as Constituições em pauta, conclusões e considerações finais. 2 CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1967 A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967. Foi elaborada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional Número Quatro (AI-4)…

Trabalho Campus Marte QUESTÃO: 1) QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DESSAS NORMAS? QUESTÃO: 2) IDENTIFICAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UM EXEMPLO DE CADA TIPO DE NORMA QUANTO A SUA APLICABILIDADE, QUAIS SEJAM: EFICACIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA. JUSTIFICAR SUA RESPOSTA. Resposta 1 e 2: Normas constitucionais de eficácia contida: art 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as…

adira ao programa Empresa Cidadã, criada pela lei nº11770 de 2008, ainda terá mais 60 dias de licença. A licença paternidade de 5 dias foi garantida pela CF 88 em seu artigo 7º XIX e pelo artigo 10 parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe que ate que a lei venha disciplinar o disposto no artigo supramencionado da CF, o prazo da licença paternidade a que se refere o inciso é de 5 dias, podendo, assim, o período provisório de 5 dias ser…

assim, ela foi importante por institucionalizar a reforma da organização político-social brasileira, não com a exclusão das oligarquias rurais, mas com a inclusão dos militares, classe média urbana e industriais no jogo de poder As Principais disposições da Cosntituição de 1934 foram: Instituiu o voto secreto, estabeleceu o voto obrigatório para maiores de 18 anos, propiciou o voto feminino, direito há muito reivindicado, que já havia sido instituído em 1932 pelo Código Eleitoral do mesmo ano,

negro destes 20 oitavas de ouro” (Guimarães, 1988: 131). 2 Em 1740, em correspondência entre o Rei de Portugal e o Conselho Ultramarino, quilombos ou mocambos foram definidos como “toda habitação de negros fugidos, que passem de cinco, em partes despovoadas, ainda que não tenham ranchos levantados, nem se achem pilões neles”. Almeida (2002) demonstra que os elementos básicos desse conceito jurídico-formal de quilombo são: 1- fuga; 2- quantidade mínima de fugitivos; 3-…

Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei disciplina o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, observado o disposto na Lei Orgânica e no Estatuto próprio que estabelece o Regime Jurídico do Município. Art. 2º…

2 DESENVOLVIMENTO A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. Esta perspectiva significaria aportar quem, quantos, quais e onde estão os brasileiros demandatários de serviços e atenções de assistência social. Numa nova situação, não dispõe de imediato e pronto a análise de sua incidência. A opção que se construiu para…

Nacional de Aprendizagem Industrial SESI Serviço Social da Indústria TST Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 05 2. CONTRATO DE TABALHO .................................................................................. 06 2.1 REQUISITOS DE VALIDADE ................................................................................ 06 2.2…

R.A 990.200.310-7 Gabriela Ferreira Melo R.A 841.112.729-2 Henrique da Silva Dias R.A 806.380.110-6 Jonatas Alves de Oliveira R.A 841.211.768-3 Juliana Plaza da Silva R.A 820.897.583-3 Kleber Henrique Gutierrez R.A 820.897.604-4 Luciel Ferreira da Silva R.A 809.789.169-5 SUMÁRIO 1- CONSTITUCIONALISMO 4 1.1- ESTADO DE DIREITO 4 1.2- ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO 5 1.3- DEMOCRACIA 5 1.4- CONSTITUIÇÃO 5 2- CLASSIFICAÇÃO QUANTO A ESTABILIDADE 6 2.1- RIGIDA 6 2.2- FLEXIVEL