2 Qual A Diferença Entre As Disposições Transitórias E A

legítima para assegurar qualquer direito. Espécies da Prescrição 1. Extintiva Como o próprio nome indica, faz desaparecer direitos. É a prescrição propriamente dita, tratada no novo Código Civil, na parte geral, aplicada a todos os direitos. 2. Intercorrente É a prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação. Obviamente, se autor utiliza a ação para fugir à prescrição e, já sendo…

Ativo Imobilizado contém referências a outros pronunciamentos do CPC que não foram ainda emitidos, ou mesmo colocados em audiência pública. A exemplo dos outros pronunciametnos colocados em audiência em 2009, ressaltamos que esta é uma situação transitória e que não irá afetar a aplicação deste Pronunciamento, tendo em vista que o CPC irá emitir e a CVC irá referendar, ainda em 2009 para vigência em 2010, todos os pronunciamentos citados na minuta, bem como os ou tros pronunciamentos…

projetos de lei de iniciativa do presidente da republica, do supremo tribunal federal, e dos tribunais superiores terão inicio na câmara dos deputados. §1.º O presidente da republica poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. §2.º Se no caso do §1.º, a câmara dos deputados e o senado federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todos as demais deliberações legislativas da respectiva…

Nacional para que seja aprovada. A rigidez é caracterizada por um processo de aprovação mais formal e solene do que o processo de aprovação de lei ordinária, que exige a maioria simples. c) Flexível: o procedimento de modificação não tem qualquer diferença do procedimento comum de lei ordinária Alguns autores a denominam de Constituição Plástica, o que é arriscado porque pode ter diversos significados. Ex.: as constituições não escritas, na sua parte escrita elas são flexíveis …

da Academia Francesa (1993)  Ordem do Mérito Científico (2002)  Prêmio Chico Mendes (2007), em conjunto com Mauro W. B. de Almeida. Questão 1, parte 2 Informações relevantes em relação aos povos indígenas brasileiros Quem e quantos são Estima-se que, na época da chegada dos europeus, fossem mais de 1.000 povos, somando entre 2 e 4 milhões de pessoas. Atualmente encontramos no território brasileiro 240 povos, falantes de mais de 150 línguas diferentes. Segundo o Censo IBGE…

PROGRAMA INTRODUÇÃO Seção 1 - O modelo de contrato do DNRC Seção 2 - O modelo de contrato utilizado neste trabalho CAPÍTULO I - A ORIGEM DA SOCIEDADE LIMITADA Seção 1 - A criação do novo tipo societário Seção 2 - A criação da sociedade por quotas no Brasil Seção 3 - A sociedade unipessoal CAPÍTULO II - SOCIEDADE LIMITADA ”O NOMEN JURIS“ CAPÍTULO III - O CONTRATO SOCIAL CAPÍTULO IV - OS SÓCIOS Seção 1 - A capacidade Seção 2 - Da incapacidade absoluta e da incapacidade relativa Seção 3 -…

O inciso em questão tenta evitar a despedida arbitrária ou sem justa causa, impondo àqueles que desatendam o preceito, indenização de acordo com lei complementar. Tal lei ainda não existe, mas para garantir o empregado há o artigo 10 das Disposições Transitórias que prevê o acréscimo de quatro vezes os 10% sobre os depósitos do FGTS a ser levantado a título de indenização. Esse valor refere-se apenas ao fato da demissão, porque, é claro que o trabalhador terá direito a todas as outras…

LEI Nº 6.404/76 - DAS SOCIEDADES POR AÇÕES REDAÇÃO A VIGORAR Lei nº 11.638 de 28.12.2007 Medida Provisória 449 de 03.12.2008 CAPÍTULO XV Exercício Social e Demonstrações Financeiras SEÇÃO II Demonstrações Financeiras Disposições Gerais: Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas…

Consumidor – que dispõe sobre a proteção do consumidor. Essa relação jurídica é norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos. Definições de consumidor e fornecedor pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas…

.......................................................................... 03 Gloria Moura PGM 1 – TERRA, CULTURA, HISTÓRIA, GEOGRAFIA ..................................................................09 Quilombo: conceito Gloria Moura PGM 2 – SABERES TRADICIONAIS ........................................................................................................ 15 Saberes tradicionais de saúde Bárbara Oliveira PGM 3 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL, FESTAS, LIDERANÇAS ...................