Direito

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ANDREIA ANDRADE
FRANCISCA THAIS DE BRITO MOREIRA
IANY LOPES
KAROLINA MORAIS PONTES
KEIVILA SIDINARA SILVA ROCHA
LORENA GOMES MATOS
MARIANA RIBEIRO SANTOS
NELCIANNE FERREIRA PIRES
PALOMA WERES VICENTINA
TARCISIO JUNIOR MENEZES
VALDINE ALVES DOS SANTOS

DIREITO CIVIL I

COLINAS DO TOCANTINS,
MAIO DE 2012
ANDREIA ANDRADE
FRANCISCA THAIS DE BRITO MOREIRA
IANY LOPES
KAROLINA MORAISPONTES
KEIVILA SIDINARA SILVA ROCHA
LORENA GOMES MATOS
MARIANA RIBEIRO SANTOS
NELCIANNE FERREIRA PIRES
PALOMA WERES VICENTINA
TARCISIO JUNIOR MENEZES
VALDINE ALVES DOS SANTOS

DIREITO CIVIL I
Trabalho apresentado para obtenção parcial de notas para à disciplina de Direito Civil I, do curso de Direito da FIESC/UNIESP,
orientado pelo professor Abnael Rodrigues.

COLINAS DO TOCANTINS,MAIO DE 2012
Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Personalidade civil: É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, umatributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações.
Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos de indivíduos que se associam para determinado fim (associações e afins) ou por um patrimônio que é destinado a uma finalidade específica (fundações e congêneres): as chamadas pessoas jurídicas (ou morais), por oposiçãoaos indivíduos, pessoas naturais (ou físicas).O direito não concede personalidade a seres vivos que não sejam humanos, nem a seres inanimados, o que os impede de adquirir direitos. O instituto da personalidade não deve ser confundido com o da capacidade de fato.
Em direito, capacidade jurídica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil –isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. A legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica:
Capacidade plena: É a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Incapacidade relativa: Situação legal de impossibilidade parcial de realização pessoal dos atos da vida civil, exigindo alguém que o auxilie (assistente). Exemplos: maiores dedezesseis e menores de dezoito anos, ébrios habituais ou viciados em drogas.
Incapacidade absoluta: Situação legalmente imposta de impossibilidade de realização pessoal dos atos da vida civil senão por representante. Exemplos: menores de dezesseis anos, deficientes mentais e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Legitimação: É a ação de conferir legitimidade a um ato, umprocesso ou uma ideologia, de modo que se torne aceitável para uma comunidade. O poder é habitualmente legitimado através da autoridade. Enquanto “legitimidade” pressupõe consenso mais ou menos generalizado, a legitimação refere-se ao modo de obtenção desse consenso entre os membros de uma coletividade.
Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mais a lei põe a salvo,desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
O presente artigo discute a questão do alcance do direito as pessoas que são consideradas absolutamente incapazes,que estão tipificadas no artigo 3° do código civil brasileiro. De acordo com eles são considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
O absolutamente incapaz...
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