Lei de toxicos

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INTRODUÇÃO

A A Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) adota um posicionamento extremamente evoluído e racional do ponto de vista legal. Notamos uma mudança expressiva da forma de abordagem que tínhamos dos crimes relacionados a substâncias com caráter de entorpecentes ilícitas e psicotrópicas. O usuário e dependente de drogas assumem uma posição privilegiada em relação ao texto legalanterior, em contrapartida o tráfico e a produção recebem uma incriminação mais severa. Devemos perceber que essa nova postura é, de fato, inovador em se tratando do Brasil. Apesar de severo defensor dos direitos fundamentais individuais, sempre se mostrou bastante rígido e conservador frente a assuntos que abrangem drogas, prostituição ou qualquer questão deste gênero. O Título III aborda as atividadesde prevenção ao uso indevido, de atenção e de reinserção social de usuários e dependentes de drogas. No capítulo I, aborda especificamente as atividades de prevenção e seus princípios, enquanto, no capítulo II, discorre sobre as atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas. A linha mestra no trabalho de prevenção e reinserção social está sedimentada numaatuação compartilhada de responsabilidade e colaboração mútua entre os entes públicos e privados, estes com ou sem fim lucrativo. Nesse caminho, a lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, tenta aperfeiçoar o combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, reprimindo mais severamente condutas criminosas e especificando, em novas figuras típicas, o comportamento humano proibido, bem como apresentando um novotratamento penal aos usuários e dependentes de drogas.

2 TÍTULOS I E II DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

DROGAS A Lei nº. 11.343/06, apresenta seu conceito de drogas, através do parágrafo único do artigo 1°, in verbis: Art. 1.º [...] Parágrafo único – Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assimespecificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. O termo “droga” passou a ser utilizado após a promulgação da Lei nº. 11.343/2006 em substituição à nomenclatura “substância entorpecente”, que era a utilizada pelas legislações anteriores. SISNAD A Lei n.º 11.343/2006, em seu artigo 1º, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas(SISNAD), como forma de aprofundar o alinhamento da legislação brasileira às políticas internacionais de prevenção e combate às drogas. O SISNAD, como política pública, tem se mostrado um instrumento válido para as finalidades a que se propõe: a) a prevenção do uso indevido de drogas; b) a reintegração social dos usuários e dependentes; c) a repressão aos produtores, traficantes e financiadoresresponsáveis pela disseminação das drogas. Estas finalidades estão intimamente relacionadas com os objetivos concretos do SISNAD, previstos no artigo 5º da novel lei.

3 Objetivos O primeiro objetivo (inciso I do art. 5º) trata da inclusão social do cidadão como forma de torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso ou tráfico de drogas. O segundo objetivo (inciso II)refere-se à construção e socialização do conhecimento sobre drogas no Brasil. Refere-se tanto às estatísticas sobre consumo e tráfico, como também se refere ao próprio conhecimento de causa sobre os efeitos nocivos do uso de drogas, como forma de desestimular a população ao consumo. O terceiro objetivo (inciso III) trata da integração entre as políticas públicas de prevenção ao uso indevido e repressãodo plantio e tráfico, a fim de conferir maior eficácia às medidas adotadas. Por fim, o quarto e último objetivo (inciso IV) relaciona o SISNAD como órgão fundamental para a concretização das atividades de prevenção e repressão previstas no artigo 3°. Princípios A Lei n°. 11.343/2006 relaciona vários princípios que devem ser observados pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas....
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