Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

operação mercantil realizada, ou seja, a base de calculo do tributo é o valor do que decorrer a saída de mercadoria. Já a alíquota é o critério legal, normalmente expresso em percentagem que em conjunto com a base de calculo, permite discernir o quantum debeatur (quantia devida a titulo de tributo). As alíquotas do ICMS devem ser fixadas por meio de lei ordinária. Sendo que resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada…

relação com os elementos: espacial, temporal, material, sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação, conforme abaixo debatido. 1.1.1.1 Aspecto Espacial O aspecto espacial, como o próprio nome já diz, trazido pela norma jurídica, deve mencionar o limite espacial em que o fato ocorrido tem condão de gerar a obrigação tributária. Há regras jurídicas que trazem expressamente os locais em que o fato deve ocorrer, outras, porém nada mencionam. Contudo, toda e qualquer regra jurídica…

973/14); Da Incorporação, Fusão ou Cisão – Mais‐Valia, Ágio por Rentabilidade Futura (Goodwill) e Ganho por Compra Vantajosa (Subseção III e IV, da Seção VII, e Seção VIII, todas do Capítulo I, da Lei nº 12.973/14); Da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (Capítulo II, da Lei nº 12.973/14); Da adoção inicial do novo regime (Capítulo IV, da Lei nº 12.973/14); As disposições relativas ao Regime de Tributação…

específica relativa ao contribuinte. Diante disse, observa-se que a taxa é um tributo vinculado. No que se refere a expressão “atividade estatal específica relativa ao contribuinte”, pode-se destacar a sua diferenciação quanto ao imposto e à contribuição de melhoria, posto que tal vinculação específica deve ser referente a execução do poder de polícia ou ao serviço público, sendo este último prestado ou posto a disposição do contribuinte. Ressalta-se que a definição dada por alguns…

atenta na proteção de direitos do consumidor de tão alto grau de relevância, a ponto de reconhecer a relativização do prazo de carência de um contrato de plano de seguro­-saúde, quando a vida do consumidor estiver em risco: “Como se trata de situação­-limite em que há nítida possibilidade de violação ao direito fundamental à vida, ‘se o juiz não reconhece, no caso concreto, a influência dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, então ele não apenas lesa o direito…

expedição de Certidão Negativa de Débitos; não cumprimento de decisões hierarquicamente superiores (art.64 do CPRS), não cumprimento de Súmulas e Enunciados(art.131 da LB), recusa de protocolo, erro grosseiro na cálculo RMI; retenção de documentos, limites de senhas para atendimentos; tempo de espera (fila de bancos); má exegese das leis, lentidão na revisão, maus tratos aos idosos etc... Os aposentados e pensionistas parece que se acostumaram em se submeter, sem reclamar ao mau…

executiva, a mesma não contém elementos em que possam ser calculados os juros, bem como não contém a origem da dívida. A referida certidão impossibilita a embargante de saber qual débito está sendo cobrado, ou seja, qual tipo de contribuição previdenciária está sendo cobrada no processo de execução fiscal. Ainda, os discriminativos do débito inscrito não se encontram devidamente autenticados pela autoridade competente, como determina o…

por si só, garantir inteira credibilidade à tese declarativista. Isto porque, a tese contrária defende a idéia de que somente após o lançamento é que passa a existir a obrigação tributária, pelo fato de a partir de então, com a formalização do quantum debeatur, da especificação dos sujeitos ativo e passivo da obrigação e determinação da matéria tributária pode-se dizer que o crédito é juridicamente exigível e, portanto, existente. O professor Paulo Carvalho cita como advogado…

apresentar-se ilegítimo e fora dos parâmetros impostos pela Constituição Federal, o que poderá ensejar a provocação do Poder Judiciário, no intuito de que se proceda à correção da citação antijurídica. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Essas limitações advêm dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. 1.…

conta fora do limite, sendo este o termo inicial do surgimento da dívida, que se agigantou em função da cobrança feroz de juros sobre juros, taxas e correção monetária. 1.8. Constatado que o Autor efetivamente tinha deixado de movimentar a conta, e que o débito a ele apontado resultava apenas e tão somente da movimentação do sistema operacional do Banco, ainda assim o Gerente manteve a cobrança, passando agora a alegar que "realmente a cobrança resultante da extrapolação do…