Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

GERADOR SE CORRESPONDE AO APURAMENTO DA MATERIA TRIBUTÁRIA RELATIVA AO CONTRIBUINTE, O FISCO IDENTIFICA O CONTRIBUINTE, SUJEITO PASSIVO, CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, AQUELE INDIVIDUO QUE PRATICA O FATO GERADOR OU TERCEIRO RESPONSÁVEL, CHEGANDO AO QUANTUM DEBEATUR, LIQUIDANDO A OBRIGAÇÃO, TRABALHA A BASE DE CALCULO E ALIQUOTA(PROPORÇÃO MATEMÁTICA), ELEMENTOS QUANTIVALORES. QUANDO FOR O CASO APLICA AO SUJEITO PASSIVO AS SANÇÕES E PENALIDADES CABIVEIS, ATRAVÉS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO…

disponibilizado.  BASE DE CÁLCULO: A base de cálculo (ou base imponível) é uma grandeza dimensional do fato gerador, ou seja, uma perspectiva que o dimensiona, com o intuito de permitir, aritmeticamente, no cotejo com a alíquota, a detecção do quantum debeatur, para a devida quantificação do tributo. A Constituição Federal proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos (art. 145, §1º). Já o Código Tributário Nacional dispõe que a taxa não pode ter base de…

fornece os critérios para que o intérprete o identifique. Contribuições sobre o faturamento e o lucro Contribuições sobre o faturamento e o lucro Último critério, o aspecto quantitativo é de fundamental importância para o cálculo do quantum debeatur pelo contribuinte para o adimplemento da obrigação tributária. Este cálculo se forma por intermédio de dois elementos: (i) a base imponível e (ii) a alíquota. Contribuições sobre o faturamento e o lucro Tributo – toda…

sobre o valor do salário mínimo da região: I - 8% (oito por cento) do empregador; II - 8% (oito por cento) do empregado. § 1o - O salário-de-contribuição para o empregado que receber salário superior ao mínimo vigente incindirá sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, até o limite de 3 (três) salários mínimos regionais (Lei nº 6.887, de 10/12/80). § 2o - A falta de recolhimento, na época própria, das…

também são formas de reparação, embora preteridas em relação à restauração do bem ambiental degradado. Palavras-chave: dano ambiental- poluidor- reparação integral Sumário: 1.Responsabilidade Civil Ambiental. 2.Definição de dano ambiental. 2.1. Limites da tolerabilidade dos danos ao meio ambiente. 3.Reparação do Dano Ambiental. 3.1 As formas de reparação do dano ao meio ambiente: a recuperação e compensação ecológica. 4.Óbices à reparação do dano ambiental CONSIDERAÇOES INICIAIS …

indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Entretanto, não obstante exercer a soberania, a relação que se desenvolve entre Estado e contribuinte não é relação de poder, e sim relação jurídica, devendo ser entendida como a contribuição prestada pelo indivíduo em benefício dos demais, visando ao desenvolvimento estatal. A afirmação de que é jurídica a relação estabelecida entre fisco e contribuinte justifica-se pois é necessário o respeito a normas e, também, a uma…

prestar certo serviço público ou para exercer certo poder de polícia. 28. O que é contribuição de melhoria? Resp: A contribuição de melhoria é aquela decorrente de obra pública que, diretamente, traga acréscimo de valor (melhoria) ao patrimônio de um cidadão ou conjunto de cidadãos devidamente identificados. 29. Qual é a base de cálculo da contribuição de melhoria? Resp: A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo total da obra pública, rateado entre os imóveis…

DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS SINDICALIZADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Nos termos da vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem legitimidade ativa o sindicato para propor ação mandamental coletiva na qual se almeja a compensação de créditos da contribuição…

INTRODUÇÃO Consoante noção cediça, a contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e a contribuição social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS passaram por profundas alterações em 2002 e 2003, respectivamente. A principal alteração sofrida foi a introdução da sistemática não-cumulativa para essas contribuições. A sistemática não-cumulativa das contribuições ao PIS/COFINS arrolou taxativamente os créditos passíveis de aproveitamento pelos contribuintes.…

EM DIREITO PÚBLICO UNIFACS SALVADOR - 2003 SUMÁRIO I. Palavras Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida II.III. Do descabimento dos Embargos de declaração e da Repetição do Indébito II.IV. O Parcelamento e o Instituto da Moratória II.IV.I. As diferenças entre a Moratória…