Quiz av2 legislacao tributaria

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Hércules Amaral Aluno: Miguel Antonio Silva de Lucena Matrícula: 201007047461 Curso Processos Gerenciais

QUIZ AV II

1. O que é ICMS?
Resp: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

2. Qual é a função do ICMS?
Resp: Principalmente fiscal (arrecadação de recursos), mas não podemos esquecer que também exerce uma função extrafiscal (princípio da seletividade).

3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS?
Resp: As alíquotas do ICMS deverão variar, para mais ou para menos em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. A comercialização dos “gêneros de primeira necessidade” deverá ser menos gravada por meio de ICMS, que os “supérfluos”. Ainda dentro dos produtos não essenciais, pode-se encontrar tributação diferenciada entre produtos mais supérfluos e menos supérfluos, sendo possível a tributação diferenciada entre espécie de produtos do mesmo gênero. O termo essencialidade não deve ser interpretado estritamente para cobrir necessidades básicas como (alimentação, vestuário, moradia, tratamento médico), mas deve atender aquelas necessidades que sejam pressupostos de um padrão de vida mínimo. Por sua vez, o critério da essencialidade emana de outro princípio constitucional, o da dignidade humana que deve ser provida pelo Estado nos estritos termos do Preâmbulo da Constituição Federal.

4. Quais são os fatos geradores do ICMS?
Resp: O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações