Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

homicídio culposo ou lesão corporal grave, por exemplo - a obrigação de indenizar à vítima ou seus herdeiros torna-se automática. A eventual discussão posterior, no Juízo Cível, será apenas quanto ao valor da indenização (quantum debeatur) e não se a mesma é ou não devida (an debeatur), porquanto é devida automaticamente. 3. Direitos e Obrigações 3.1 – Generalidades A vida em sociedade, como vimos, em função de implicar, necessariamente, em um relacionamento entre as várias pessoas…

sua instituição em lei, garante-se maior grau de seguridade jurídica. Assim, a relação da tributação não é simplesmente de poder, mas antes uma relação jurídica, pois está submetida a normas e a limitações normativas, as quais constituem-se em limites do dever-ser. Por isso, pode-se afirmar que o desrespeito a essas normas apenas reitera seu caráter jurídico, vez que se faz presente a possibilidade de sanção. Uma vez que esse princípio destaca-se em importância por assegurar aos…

cheque a própria efetividade da tutela coletiva. Trata-se das alterações veiculadas pelo artigo 16 da lei 7.347/85 e artigo 2º.- A da lei 9.494/97, assim redigidos: Lei 7.347/85 Artigo 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

direito civil e comercial, investe contra o devedor com base em título por este reconhecido previamente. Uma importante discussão em torno do ato de controle administrativo da legalidade consiste em estabelecer a extensão, os contornos e os limites da atividade de apuração da liquidez e certeza com vistas à inscrição em dívida ativa. Existe um virtual consenso doutrinário no sentido de que a autoridade responsável pela inscrição não pode substituir a autoridade lançadora ou a…

pois, que o Princípio da Legalidade, mais do que qualquer outro, se presta a garantir os direitos dos cidadãos, não permitindo que o Estado, ou, no caso específico do Direito Tributário, o Estado Tributante, aja ao seu bel prazer, sem a imposição de limites na instituição e majoração de tributos. Apresentando-se como nítida limitação ao poder de tributar do Estado, o Princípio da Legalidade presta-se, acima de tudo, a garantir a dignidade da pessoa humana, valor este que se encontra em…

vontade das partes de todo irrelevante. (...) A prestação cobrada por lançamento, o lançamento mostra-se como procedimento de exigibilidade do tributo, consuma-se em ato documental de cobrança, por meio do qual se pode quantificar (quantum debeatur) e qualificar ( an debeatur) a obrigação tributária que lhe é preexistente. 26 Portanto, o tributo é toda prestação pecuniária, isto é, a pecúnia representa a prestação em dinheiro, em moeda corrente, atualmente o Real ou em cheque; não…

qualidade das sementes empregadas no plantio, propiciando aos produtores novas variedades lançadas pela Estação Experimental do Arroz. Para atingir estes objetivos dispõe de uma fonte de custeio, carreada pelos produtores, por meio da chamada Taxa de Contribuição de Defesa da Orizicultura, ou simplesmente Taxa CDO, que lhes é cobrada compulsoriamente, à base de R$ 0,33 (trinta e três centavos) por saco de 50kg, o que na produção representa um custo próximo de 2%, e ao ..... uma…

os embargos opostos pela recorrente dispôs: “...Não houve a omissão apontada, portanto. Meramente protelatórios os presentes embargos de declaração, que buscam tão somente alargamento do prazo para recurso ordinário ou para pagamento do quantum debeatur, .......Assim, nos termos do artigo 538 do CPC, parágrafo único do CPC, condeno a embargante no pagamento de R$ 110,00.......Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, aplicando à embargante a indenização prevista no…

porventura existente no local de trabalho era eliminada por meio do uso dos Equipamentos de Proteção Individual. Por outro lado, salientou o Perito que não existem EPIs capazes de elidir o risco de explosão. Estando o Juízo adstrito aos limites do pedido, nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, improcede o pedido de adicional de insalubridade e repercussões. Multas dos artigos 477 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. A multa do…

não haver tributo a lançar. Enquanto a lacuna não for suprida, não existe tributo em abstrato, não podendo existir em concreto. 8. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA São elementos quantitativos do tributo (conjugados, permitem que se chegue ao quantum debeatur, quantia devida, a título de tributo). Importante ao Fisco e ao contribuinte é o quanto se deve cobrar e pagar. 8.1. Base de Cálculo É a dimensão legal da materialidade do tributo, é a perspectiva dimensível do aspecto material…