Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

orçamentário. Evidentemente, no é possível esquecer a necessidade de licitação pública. - É vedada a realização despesa sem prévio empenho que é o ato emanado da autoridade que cria para o Estado a obrigação de pagamento. O empenho não pode exceder o limite do crédito concedido. O pagamento da despesa somente será feito após um procedimento denominado liquidação de despesa, onde se identificarão a origem, o objeto, a importância e o credor. Após será emitida a ordem de pagamento…

Os Regimes Próprios são mantidos os pela União, pelos Estados e Municípios em favor de seus servidores públicos e militares. A previdência social tem natureza securitária, coletiva e compulsória, exigindo, para fruição de seus benefícios, prévia contribuição. Diferente da Assistência Social, para conseguir o direito a qualquer benefício é necessário, inicialmente, possuir a qualidade de segurado no INSS, contribuir e cumprir com todos os requisitos estabelecidos em lei. 4.1 FINALIDADES…

inequívocas demonstram a dependência dos pais em relação ao filho falecido; 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando o enriquecimento sem causa, com manifestos exageros; 7. O julgador deve arbitrar o quantum indenizatório com moderação, orientando-se pelos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência majoritária. Precedentes do STJ; 8. Correção monetária arbitrada nos termos da Súmula 362, do STJ; 9. Nas causas em que for…

trabalhista, quando esta relação é causa ou oportunidade para o surgimento da lesão caracterizadora do dano moral, indiferente se imediatamente antes, durante ou após a vigência do contrato de trabalho. Segundo problema: É passível a fixação do quantum da reparação? Hipótese: À sua extensão limitada a prejuízos que atingiram o seu foro íntimo, sem maiores proporções danosas no campo material, atento, ainda, ao fato de que a pecúnia doloris tem caráter exemplar e expiatório, o juiz…

desprezam normas de saúde e segurança do trabalho. Constituindo o componente fático que ensejará o elemento gerador do direito subjetivo do ofendido que, conjugado aos elementos dogmáticos da responsabilidade civil, ensejará a fixação dos seus limites no que se refere ao dever de indenizar do empregador (...) considerado um acontecimento súbito, traumático, decorrente de obra de acaso e dentro do ambiente do trabalho (...) o acidente também se decorrente da obra de acaso do ambiente…

trabalhista, quando esta relação é causa ou oportunidade para o surgimento da lesão caracterizadora do dano moral, indiferente se imediatamente antes, durante ou após a vigência do contrato de trabalho. Segundo problema: É passível a fixação do quantum da reparação? Hipótese: À sua extensão limitada a prejuízos que atingiram o seu foro íntimo, sem maiores proporções danosas no campo material, atento, ainda, ao fato de que a pecúnia doloris tem caráter exemplar e expiatório, o juiz…

prestação tributária; e c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da hipótese tributária, em que sua conjugação com o critério material permite a identificação do tributo em relação às espécies tributárias imposto, taxa e contribuição de melhoria, bem como da respectiva validade à luz do Texto Supremo.22 Dentro do critério quantitativo do consequente, aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota (geralmente, representada por um percentual), para determinação do…

serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; b) decorrente do regular exercício do poder de policia administrativa. III - Contribuição de Melhoria decorrente de valorização imobiliária oriunda de obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada beneficiado. CAPÍTULO II IMPOSTO IMOBILIÁRIO SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 3.º -…

Exclusão do imposto sobre operações de circulação de mercadorias-ICM da base de cálculo da contribuição para o financiamento social-COFINS 1 Wylton Carlos Gaion 2 Profa. Dra. Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo tem o intuito de analisar a questão da inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS, um tema de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de…

tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Ressalte-se que essa previsão constitucional tem duas grandes características (MORAES, 2014, p. 888): a possibilidade de ampliação das restrições já previstas no texto constitucional e a impossibilidade…