Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, CLT). - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo – art. 475-E, CPC. Fato novo é aquele cuja existência já é reconhecida pela sentença, mas incompletamente investigado. - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – quando for determinado pela sentença, convencionado pelas partes, a natureza do objeto da liquidação o exigir - art. 475-C, CPC. Deve ser realizada quando não for possível apurar…

tema, tendo como foco livros, artigos acadêmicos e publicações científicas, doutrinas e jurisprudência, disponíveis em bibliotecas, livrarias e Internet. 12 Em síntese, o tema será contextualizado dentro de uma base teórica préexistente, com a contribuição pessoal do pesquisador ligando os diversos autores que abordam o tema. 13 1. RESPONSABILIDADE CIVIL A sensação de rapidez com que as transformações em nossa sociedade ocorrem é cada vez mais intensa. A abrangência de seus…

profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, em que pese assuma responsabilidade pessoal. A doutrina costuma citar essa forma de cobrança do ISS como exemplo de tributação fixa. Em linhas gerais, tributo fixo é aquele no qual o quantum devido pelo contribuinte em virtude da realização do critério material da hipótese tributária pode ser inteiramente extraído da simples verificação da lei, prescindindo-se de quaisquer esforços interpretativos. Neste caso, torna-se…

honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido diploma legal. A questão deve ser entendida a partir da interpretação do art. 24 da Lei 8.906/1994 (EOAB), combinado com o art. 102 do Decreto-lei 7.661/1945, dispositivo este cuja regra…

havendo gerência do Município por nenhum ato que lhe seja imputável, seja por ação ou omissão, suscita que o caso é de terceiro ou de culpa exclusiva do demandante. Em caso de não haver reforma na decisão, pugna pela minoração do quantum fixado a título de danos morais, tendo em vista a substancial contribuição do ex-marido da falecida para o evento morte, sob pena de enriquecimento ilícito. Por estas razões, pede o provimento ao apelo. A parte contrária respondeu ao…

poderia ter encaminhado a protesto as duplicatas sacadas a partir da nota fiscal fatura referente aos produtos com vício de qualidade vendidos à parte autora (fl. 50), incumbindo-lhe, por conseguinte, indenizar a parte autora. No que diz com o quantum indenizatório, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente…

que não foram objeto dos fatos. Em outras palavras, se requereu aviso prévio, deve indicar expressamente na inicial que a dispensa aconteceu sem justa causa. Se requereu horas extras, deverá citar na causa de pedir, que cumpria jornada além do limite máximo permitido, com os horários respectivos. Nesse caso, percebe-se que há correlação lógica com os fatos narrados na petição inicial. Não é incomum o indeferimento de pedidos de expedição de alvará para habilitação no seguro…

aplicação desta pena com o passar do tempo ficou nas mãos do poder público, que poderia tanto permiti-la ou proibi-la. Em seguida, e ainda em vigor a Lei das XII Tábuas, iniciou-se o período da composição tarifada, onde a própria lei já determinava o quantum para a indenização, ajustando o caso concreto. Lima (1999) ilustra que, esta fase “é a reação contra a vingança privada, que é assim abolida e substituída pela composição obrigatória”. Tendo em vista a doutrina majoritária, a maior…

fato gerador; o lançamento verifica se ocorreu no mundo dos fatos o liame obrigacional; b) determinar a matéria tributável; determina o que será tributado, ‘an debeatur’, se será uma circulação de mercadoria, obtenção de renda, etc... c) calcular o montante do tributo; determina o quanto será tributado, ‘quantum debeatur’ d) identificar o sujeito passivo; identifica quem deve; e) propor a aplicação da penalidade. Se houver penalidade esta é aplicada.…

ato administrativo, nos apresenta dois aspectos práticos: o mérito e a legalidade, cabendo ao primeiro a análise da oportunidade e conveniência (que é a zona livre onde devem pairar as medidas administrativas), que tem por limite, justamente, o segundo, que pressupõe o limite da lei e, principalmente, critérios mínimos de razoabilidade e bom senso, que não se pode prescindir, “... sob pena de justificável e feroz reação do contribuinte (aqui convertido de fiscalizado em vítima), na medida em que