Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

nascimento da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, mediante as condutas fraudulentas descritas nos tipos penais da Lei 8.137/90, induzindo, assim, as autoridades fiscais a erro, a fim de obter supressão ou redução do tributo, contribuição social ou qualquer acessório. Feitas estas considerações iniciais, é justamente com enfoque nesta relação que surge o propósito desse estudo, onde busca-se mostrar a aplicação da legislação tributária e vem propor um estudo…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza R.A.: 1-3529-5 Presidente Prudente/SP 2.005 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de…

os órgãos do Poder Judiciário que deverão julgar um mesmo fato anteriormente julgado. Em suma, a utilização da Ação Civil Pública é excepcional, primordialmente para a defesa de interesses difusos e coletivos, devendo ser entendida dentro de seus limites, não deve substituir outras ações ou ser utilizada para toda e qualquer situação, fora dos casos legalmente previstos. Deste modo, se revela de suma a reflexão sobre instrumentos que possibilitam a preservação do meio ambiente, pois, a…

Direto ou de Ofício Diz-se direto ou de ofício quando o lançamento é realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo (CTN, art. 149). Nessa modalidade de lançamento, a apuração do quantum debeatur é feita por conta da autoridade administrativa, que notifica o contribuinte para que proceda ao respectivo pagamento.5 Lançamento Misto ou Por Declaração Será ele misto ou por declaração quando efetuado com base na declaração…

degradante e fora dos ditames legais, razão pela qual Vossa Excelência deve considerar a verdade dos fatos, por força do princípio trabalhista da Primazia da Realidade. II – DA CARGA HORÁRIA EXCESSIVA – HORAS EXTRAS O Reclamante está no seu limite físico e mental para exercer suas atividades laborais, pois está sendo constrangido a se submeter a uma escala de escolta além do humanamente suportado. A atividade de vigilante de escolta já exige, por si só, muito do obreiro, pois…

não haver tributo a lançar. Enquanto a lacuna não for suprida, não existe tributo em abstrato, não podendo existir em concreto. 5. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA São elementos quantitativos do tributo (conjugados, permitem que se chegue ao quantum debeatur, quantia devida, a título de tributo). Importante ao Fisco e ao contribuinte é o quanto se deve cobrar e pagar. 5.1. Base de Cálculo É a dimensão legal da materialidade do tributo, é a perspectiva dimensível do aspecto…

a bens ou interesses extrapatrimoniais, procurando demonstrar sua inadequação às necessidades impostas pela sociedade atual. Os resultados revelam a insuficiência do modelo vigente, baseado no caráter meramente satisfativo ou compensatório do quantum indenizatório. Segundo cremos, é preciso lançar um olhar inovador sobre a questão a fim de construir um ordenamento jurídico consentâneo aos anseios sociais dominantes, para garantir a efetividade das normas e princípios insculpidos no…

empregador, não terá direito à parcela citada, pois o local não será considerado de difícil acesso. O local da residência do empregado não é importante para a conceituação legal do instituto em tela. Portanto, somente o percurso percorrido fora dos limites da cidade é que devem ser considerados para os fins em análise. Pensamento diverso pode levar à conclusões equivocadas, e se chegaria ao absurdo de afirmar que mesmo as empresas estabelecidas em vilarejos, e que forneçam condução ao…

não-vinculado por excelência. O art. 145, II , da CF deixa claro que para a cobrança de uma taxa o Estado precisa exercer o poder de polícia ou disponibilizar ao contribuinte um serviço público específico e divisível. Da mesma forma, a cobrança de contribuição de melhoria depende de uma anterior atividade Estatal. É necessário que o ente federativo (União, Estado, DF ou Município) realize uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. IMPOSTOS…

não-vinculado por excelência. O art. 145, II , da CF deixa claro que para a cobrança de uma taxa o Estado precisa exercer o poder de polícia ou disponibilizar ao contribuinte um serviço público específico e divisível. Da mesma forma, a cobrança de contribuição de melhoria depende de uma anterior atividade Estatal. É necessário que o ente federativo (União, Estado, DF ou Município) realize uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. IMPOSTOS…